Legislação

Ementário de legislação de 19/1/2009

FEDERAL

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009 – DOU de 19.01.09

Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009 – DOU de 19.01.09

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

ESTADOS

Acre

Portaria SEFAZ nº 590, de 29 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Distrito Federal

Ordem de Serviço n° 03, de 13 de janeiro de 2009 ? DO DF de 19.01.09

Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal.

Espírito Santo

Decreto n° 2.159-R, de 14 de novembro de 2008 ? DOE de 17.11.08, republicado no DOE de 19.01.09

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Goiás

Portaria n° 001, de 08 de janeiro de 2008 – DOE de 15.01.09

Dispõe sobre os prazos das licenças ambientais no Estado de Goiás.

Pernambuco

Decreto nº 32.943, de 15 de janeiro de 2009 ? DOE de 16.01.09

Modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.123, de 09 de janeiro de 2009 – DOE de 12.01.09 – Retificado no DOE de 19.01.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP nº 007, de 16 de janeiro de 2009 – DOE de 19.01.09

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP nº 004, de 14 de janeiro de 2009 – DOE de 16.01.09

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Rondônia

Decreto nº 14.013, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Incluem os estabelecimentos industriais, fabricantes de tanques e reservatórios metálicos, optantes do Simples Nacional, na dispensa prevista no Decreto 13066/07.

Decreto nº 14.014, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO para estender a obrigatoriedade de vistoria do estabelecimento.

Decreto nº 14.015, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Acrescenta ao RICMS/RO hipótese de suspensão da exigência do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 14.016, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 138/08, aprovados na 132ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Decreto nº 14.017, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Altera o Decreto nº 13.795, de 26 de agosto de 2008, para prorrogar os prazos estipulados para recadastramento de desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados.

Decreto nº 14.018, de 30 de dezembro de 2008 – DOE de 05.01.09

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998

Tocantins

Altera os Anexos da Portaria Sefaz n° 1.975 e da Portaria Sefaz n° 979.

Republicado por incorreção o anexo III à Portaria SEFAZ nº 2.235/2008.

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