Tributária

INSS sobre aviso prévio desagrada

BRASÍLIA (AE) – A decisão da Receita Federal de cobrar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado azedou ainda mais o clima entre empresários e governo em torno do quadro de aumento de demissões e deve provocar uma onda de ações preventivas na Justiça para evitar autuações dos fiscais. A cobrança está sendo considerada ilegal e inconstitucional porque a legislação brasileira estabelece que a contribuição ao INSS incide sobre o trabalho – e o aviso prévio é uma verba indenizatória.

Segundo o advogado João Ricardo Jordan, especialista em contribuições previdenciárias do escritório da Porto Advogados, um dos maiores do País, o Decreto 6.727 de 12 de janeiro deste ano, que institui a cobrança, provocou um ?choque? entre os empresários e teve como objetivo dificultar a rescisão dos contratos de trabalho nesse momento de crise econômica. ?Foi um choque para os empresários e a distorção de uma situação que era tranquila. Todos tratavam a contribuição sobre o aviso prévio como não devida e, agora, parece que o governo descobriu a América. Ela nunca foi devida, porque é uma indenização?, criticou o advogado.

Jordan ressaltou que a Lei 8.212 de 1991, que trata da Previdência Social, estabelece que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado destinada a retribuir o trabalho. ?Aviso prévio já dá para entender que não é remuneração?, acrescentou. Segundo ele, a empresa paga o aviso prévio como uma indenização em razão de rescisão abrupta do contrato do trabalho. ?Como a empresa não fornece os 30 dias para o empregado se desligar , ela é obrigada a indenizá-lo no valor de um salário?, afirmou.

Para ele, a decreto é ilegal, porque fere a Lei 8.212, e inconstitucional porque a Constituição diz que a contribuição ao INSS incide sobre salário. O advogado previu a abertura de várias ações preventivas das empresas para deixar de recolher o INSS e para se defender de ações de fiscalização buscando retroagir ao passado. ?A medida causou um impacto supernegativo porque havia negociações coletivas em curso?, disse Jordan, lembrando que, nos casos de um grande volume de demissões, os sindicatos são chamados.

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