Legislação

Ementário de legislação até 22/1/2009

FEDERAL

Bacen

Comunicado n° 17.941, de 20 de janeiro de 2009 – DOU de 22.01.09

Comunica o cancelamento da suspensão temporária da recepção do documento Informações Financeiras Trimestrais (IFT), de que trata o Comunicado 17.926, de 2009.

Confaz

Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21 de janeiro de 2009 – DOU de 22.01.09

Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/PMPF nº 2, de 21 de janeiro de 2009 – DOU de 22.01.09

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Legislação Federal

Trabalho e Previdência

Circular CAIXA nº 461, de 21 de janeiro de 2009 – DOU de 22.01.09

Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

ESTADOS

Acre

Decreto n 3.779 de 16 de janeiro de 2009 – DOE de 19.01.09

Altera o Decreto n° 974, de 3 de julho de 2008, prorrogando o prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei Complementar 123/08, alterada pela Lei Complementar 128/08.

Decreto nº 3.780 de 16 de janeiro de 2009 – DOE de 19.01.09

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 921/2007 relativo à benefícios fiscais que se aplicam às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Alagoas

Decreto nº 4.100, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Regulamenta a Lei nº 7.014, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a utilização e transferência de crédito acumulado do ICMS, nos casos que especifica, de acordo com o art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Amapá

Lei nº 1.292, de 05 de janeiro de 2009 – DOE de 05.01.09

Altera dispositivos de Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

Amazonas

Decreto nº 28.225, de 19 de janeiro de 2009 – DOE de 19.01.09

Concede, para indústrias do setor termoplástico, isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições relativas a FTI, FMPES e UEA, e dá outras providências.

Bahia

Decreto nº 11.411, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Dispõe sobre alterações nas Isenção das Operações com Veículos, Equipamentos, Acessórios e Outros Bens para Uso ou Atendimento de Deficientes Físicos, na Redução da Base de Cálculo das Operações com Insumos Agropecuários, entre outras.

Distrito Federal

Decreto n° 29.958, de 20 de janeiro de 2009 ? DO DF de 21.01.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às obrigações relativas à substituição de peças de veículos autopropulsados.

Decreto n° 29.959, de 20 de janeiro de 2009 ? DO DF de 21.01.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às obrigações relativas à substituição de peças.

Decreto n° 29.960, de 20 de janeiro de 2009 ? DO DF de 21.01.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às mercadorias sob regime de substituição tributária – operações internas, para os seguintes produtos: carnes , máquinas e aparelhos diversos, material de construção, instrumentos musicais, artefatos de uso domésticos, cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal, colchoaria, material de limpeza, bicicletas, brinquedos, balas, entre outros.

Ordem de Serviço n° 03, de 19 de janeiro de 2009 ? DO DF de 21.01.09

Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Brazlândia.

Espírito Santo

Decreto n° 2.203-R, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais, até 30.04.2011, de veículo automotor novo dirigido por motorista portador de deficiência física, nas condições que especifica.

Decreto n° 2.204-R, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, denominado PREVINES, para proteção das Unidades de Conservação e seu entorno; Áreas Prioritárias para Conservação da Mata Atlântica no Estado do Espírito Santo; Áreas de Preservação Permanente, e estabelece as ações a serem desenvolvidas.

Decreto n° 2.206-R, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Reduz a base de cálculo, até 30 de abril de 2011, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com as mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/02.

Decreto n° 2.207-R, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Trata de serviço de comunicação nas modalidades especificadas, cujo recolhimento será efetuado por meio de DUA eletrônico, no prazo e na forma estabelecidos neste Regulamento – RICMS/ES.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 053, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE não divulgado

Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente à Pauta de Mercadorias e à Pauta de Serviço de Transporte.

Instrução Normativa GSF n° 933, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE não divulgado

Altera a Instrução Normativa n° 899/08 que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Instrução Normativa GSF n° 934, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE não divulgado

Dispõe sobre a elaboração do relatório Anexo I do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC – pelas distribuidoras de GLP.

Mato Grosso

Decreto n° 1.781-A, de 19 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referente às isenções nas operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles associados.

Portaria SARP/SEFAZ n° 011, de 19 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas, divulgada pela Portaria SARP/SEFAZ n° 158/2008, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEMAC n° 002, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental para implantação e operação de instalações que menciona e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEMAC/SEFAZ n° 003 ? DOE de 21.01.09

Introduz alterações à Resolução Conjunta SEMAC/SEFAZ n° 02/2008, que disciplina os procedimentos para concessão da redução dos valores devidos a título de cobrança da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).

Portaria SAT n° 2.035, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Inclui e altera valor da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto cerveja.

Minas Gerais

Decreto n° 45.016 de 20 de janeiro de 2009 – DOE de 21.01.09

Regulamenta o art. 44, da Lei n.° 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, instituindo o monitoramento eletrônico ambiental no transporte de carvão vegetal de essência nativa, plantada ou manejada dentro do Estado de Minas Gerais.

Paraíba

Portaria GSER nº 014, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba em R$ 28,01, com base na variação mensal do IPCA.

Instrução Normativa GSER nº 001, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Estabelece normas procedimentais para o funcionamento do Posto Fiscal Mílton Gomes Soares enquanto durarem as obras de duplicação da BR-101.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 006, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE não divulgado

SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 32.957, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.

Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.

Decreto nº 32.959, de 21 de janeiro de 2009 ? DOE de 22.01.09

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.145, de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao Convênio ICMS 105/08 e o Convênio ICMS 113/08,.

Decreto n° 46.146 de 20 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao dispositivo que concede crédito presumido nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis de aves e suínos.

Instrução Normativa DRP n° 008, de 19 de janeiro de 2009 ? DOE de 21.01.09

Introduzidas alterações na IN DRP nº 45/98, relativamente ao valor de UIF-RS, para o mês de 02/09.

Rondônia

Decreto nº 14.026, de 06 de janeiro de 2008 – DOE de 09.01.09

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998

Decreto nº 14.027, de 07 de janeiro de 2009 – DOE de 09.01.09

Dispõe sobre a interiorização das ações de governo eletrônico.

Santa Catarina

Decreto n° 2.053, de 16 de janeiro de 2009 ? DOE de 16.01.09

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à isenção de ICMS na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras.

Tocantins

Portaria SEFAZ nº 48, de 16 de janeiro de 2009 – DOE de 22.01.09

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação.

MUNICÍPIOS

Campinas

Instrução Normativa nº 001, de 21 de janeiro de 2009 ? DOM de 22.01.09

Regulamenta o prazo para protocolização dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia.

São Paulo

Ato Declaratório SF/SUREM n° 1, de 15 de janeiro de 2009 ? DOM de 22.01.09

Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ n° 01, de 20 de janeiro de 2009 ? DOM de 22.01.09

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional – PISN.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado