Tributária

Governo do Amapá isenta e reduz ICMS em vários setores

Como forma de diminuir os efeitos da crise no Amapá, o governo do Estado resolveu prorrogar até o dia 31 de julho desse ano, as reduções de ICMS. A medida já foi publicada no Diário Oficial do último dia 15.

O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada " Lei Kandir" ), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

Incidências.

No Amapá.

Reduzido.

Como funciona.

Na maioria dos casos, as empresas repassam esse imposto ao consumidor, embutindo-o nos preços dos produtos. As mercadorias são tributadas de acordo com sua essencialidade. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade.

O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que, esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Fornecimento de refeição promovida por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; nas operações com equipamento industriais e implementos agrícolas; base do cálculo na saída dos insumos agropecuários; do cálculo nas prestações de serviços de acesso à internet e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto; a base de cálculo nas operações interestaduais com os produtos pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar de borracha; cálculo nas operações com mandioca; nas saídas dos insumos agropecuários. O decreto oficial baixado no Estado é muito abrangente. Reúne a isenção do imposto nas operações com coletores eletrônicos de votos (SEV), partes e peças; operações relativas à Embrapa; importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; as operações internas promovidas pelo IEPA; as operações internas com a castanha-do-brasil; as saídas internas com os produtos comercializados pelas cooperativas de oleiros; na comercialização de produtos destinados a órgão ou entidade da administração pública; nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero; Nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; a importação de equipamento médico-hospitalar; nas operações internas com quelônios criados em cativeiro; a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas; nas operações internas com veículos automotores adquiridos por APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); relativa à importação e saídas internas de bens destinados à modernização de zonas portuárias do Estado; na saída de reagente para diagnósticos da doença de Chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações; na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. O imposto incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; e ainda sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado