Tributária

Publicada a nova lei do contencioso fiscal em Goiás

Começou a vigorar hoje, com a publicação no Diário Oficial, a Lei n° 16.496, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A nova lei, que redesenha o procedimento do chamado ?contencioso fiscal?, é um instrumento à disposição do contribuinte para demandar, junto ao fisco, reconsiderações acerca de multas, legalidade dos lançamentos, restituição de indébito, revisão de atos processuais e outras providências de interesse geral. O objetivo do processo administrativo tributário é tornar mais rápida a composição de litígios entre contribuintes e fisco, tornando desnecessária a ação judicial.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado