Tributária

Lei corrige abuso em MS, diz deputado

Marcos Santos

DOURADOS ? O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) está percorrendo os veículos de comunicação, mantendo contatos com entidades representativas de microempresários e contabilistas de todo o Estado para esclarecer que a Lei Complementar nº 128, sancionada pelo governo federal em 19 de dezembro de 2008, corrige uma grave distorção que vinha sendo praticada pelo governo de Mato Grosso do Sul no recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "A lei sancionada pelo presidente Lula altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, impedindo que Estados como o MS continuem agregando valor no ICMS recolhido pela microempresas na aquisição de mercadorias", explica Zé Teixeira.
De acordo com o parlamentar, a distorção estava ocorrendo nas barreiras de fiscalização do Fisco Estadual nas divisas de Mato Grosso do Sul com os Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná, Goiás e Minas Gerais, mas a situação mais crítica estaria ocorrendo no Porto XV, em Bataguassu. "Os fiscais estavam sobretaxando em mais de 50% o lucro presumido da microempresa e das empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional, situação que passou a ser proibida com a promulgação da Lei Complementar nº 128", explica Zé Teixeira. "Com isto, o governo do Estado pode taxar apenas o diferencial de alíquota interna com a alíquota interestadual", conclui o parlamentar.
O deputado conta que já procurou a Secretaria Estadual de Fazenda e conversou pessoalmente com o governador André Puccinelli cobrando a aplicação da nova legislação fiscal. "O governador é uma pessoa sensata e está consciente que a Lei Complementar nº 128 beneficia as micros e pequenas empresas instaladas no Estado", afirma. "Ele garantiu que vai regulamentar a legislação nos próximos dias, assegurando que o benefício fiscal chegue a todos os micro empresários de Mato Grosso do Sul e acabando com a sobretaxa no recolhimento do ICMS sobre o lucro presumido", afirma o deputado.

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