Tributária

Programa Contribuinte Cidadão facilita a regularização fiscal

A Prefeitura instituiu, no âmbito da Procuradoria da Dívida Ativa, o Programa Contribuinte Cidadão, mediante a criação de incentivos para que os contribuintes e devedores em geral regularizem sua situação fiscal perante a Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Para isso, foi inaugurado nesta sexta-feira, dia 23-1, o primeiro posto volante da Dívida Ativa, na Praça do Lido, em Copacabana.

No posto, que vai funcionar diariamente (inclusive nos fins de semana e feriados) das 9h às 16h, o contribuinte poderá negociar a quitação da dívida, incluindo o parcelamento, e sair do local com o carnê de pagamento em mãos. Para informar sobre o novo serviço, foram enviadas 62 mil cartas aos contribuintes dos bairros de Copacabana, Leme, Urca, Ipanema e Leblon. A correspondência indicou o valor do débito, ofereceu uma guia com o valor total para pronto pagamento e explicou as opções de parcelamento ? que incluem pagamento em até 84 vezes mensais (sete anos).

Caso os inadimplentes não se regularizem até abril deste ano, a Prefeitura será obrigada a dar prosseguimento às ações judiciais, que podem resultar no leilão dos bens do devedor. No entanto, mesmo os contribuintes cujos bens já tenham sido indicados a leilão ou tenham interrompido o pagamento do parcelamento anterior podem renegociar suas dívidas e voltar a pagar, dentro de suas possibilidades.

A Procuradoria estima que o valor total de dívidas com o Município chegue a R$ 11 bilhões. Para saber mais sobre os débitos pendentes, os interessados podem entrar em contato pelo Disque Dívida Ativa (3523-4003) ou ir a uma das três lojas da Dívida Ativa do Município, no Centro (Rua Sete de Setembro, 58-A/ térreo), em Campo Grande (Rua Amaral Costa, 100) e na Barra da Tijuca (Avenida Ayrton Senna, 2.001/ Bloco C).

O programa foi criado pelo Decreto 30.416, de 22-1-2009, publicado no DO-MRJ de 23-1-2009.

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