LEGISLAÇÃO FEDERAL Mercosul Decreto nº 6.757, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 03.02.09 Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e […]
Dia: 4 de fevereiro de 2009
Maracanaú dá benefício fiscal
Um dia pós ser divulgado que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acusou perda de 1% em janeiro face ao atual cenário de crise financeira mundial, a Prefeitura de Maracanaú anuncia que está concedendo benefícios fiscais para os que emplacarem veículos novos ou efetivarem transferências para o […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
MINISTÉRIO DA FAZENDA Bacen anuncia novas regras para os consórcios MFZ Administradoras de consórcio devem seguir à risca norma do Banco Central MDS Entidades de assistência social têm certificados renovados MMA CNRH regulamenta a proteção e conservação das águas subterrâneas no País MMA Divulga resultado final de prova discursiva e […]
Auditores independentes terão de se adequar às normas internacionais de contabilidade
Rio de Janeiro – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje (3) em audiência pública documento que define a necessidade de treinamento dos auditores independentes, diante da adoção do padrão contábil internacional no Brasil. As sugestões deverão ser encaminhadas à CVM até o próximo dia 6 de março, informou […]
CVM coloca em audiência pública minuta de deliberação sobre o treinamento dos auditores independentes em normas internacionais de contabilidade
A CVM coloca em audiência pública hoje, 03/02/09, a minuta de deliberação que dispõe sobre o Programa de Educação Continuada dos auditores independentes. Ela também está relacionada ao aprimoramento e ao treinamento dos auditores em função da adoção no Brasil do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board […]
Empresas têm dúvida sobre regras de balanço
Por Graziella Valentie Catherine Vieira, de São Paulo e do RioNão dá mais para colocar panos quentes. A dificuldade das companhias para produzir o primeiro balanço de acordo com a nova legislação contábil ficou evidente na sexta-feira passada, quando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos […]
Como pagar menos IR com venda ou aluguel de imóveis
Márcio Juliboni Em tempos de crise financeira mundial, muitos investidores começam a ver, nos imóveis, uma alternativa de investimento mais segura do que os fundos ou as ações. Outros também precisam enfrentar um mercado em retração para comprar ou vender um imóvel e realizar seu sonho de se mudar para […]
IR 2009: confira as datas mais importantes e planeje sua prestação de contas
SÃO PAULO – Em menos de um mês, a partir de 2 de março, começa a temporada de entrega da Declaração de Ajuste anual do Imposto de Renda 2009, ano-base 2008. Para muitos, pode faltar muito tempo, no entanto, quando se trata de prestar as contas com o leão, o […]
PIS/COFINS sofre restrição e afeta exportador
Até dezembro de 2008, as empresas abatiam os créditos do Programa de Integração Social, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do Imposto sobre Produtos Industrializados com o valor devido mensalmente de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Um dos artigos da MP 449/08, […]
Súmula vinculante permite redução de dívidas parceladas
Adriana Aguiar, de São PauloA demanda de empresas interessadas em utilizar uma brecha jurídica para reduzir os valores pagos em programas de parcelamento de dívidas tributárias ao qual aderiram – e que até o início da crise financeira era considerada restrita por tributaristas – aumenta nos escritórios de advocacia. As […]
Fortaleza – OAB contesta IPTU na Justiça
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) ajuizou na tarde de ontem, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) para que reveja os cálculos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em 2009, dos contribuintes que tiveram a alíquota do tributo alterada, […]
ES – Secretaria da Fazenda amplia prazo de uso da nota fiscal de produtor
A Secretaria da Fazenda ampliou de três para cinco anos o prazo de utilização dos talonários de nota fiscal de produtor, nas modalidades normal e simplificada. A medida visa a atender um pleito do setor agrícola. De acordo com o subsecretário da Receita, Bruno Negris, como a emissão dessas notas […]
Fazenda gaúcha orienta novos setores que emitirão Nota Eletrônica a partir de abril
Na próxima semana nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro será realizada uma série de palestras gratuitas pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda, responsável pelo projeto da NF-e. O objetivo é esclarecer todo o processo de implantação do sistema a contribuintes, contabilistas e especialistas em tecnologia da […]
STF julga quebra de sigilo fiscal e cobrança de ISS
Os ministros do tribunal também vão analisar ação cautelar sobre o pedido de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a utilização dessas informações para abertura de procedimento administrativo fiscal.
Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
Muita gente desconhece mas emplacar veículo em estado diferente daquele em que reside só para fugir de uma tributação mais alta é crime. Está no artigo 1º da Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica. Mas, como a prática geralmente é acompanhada de falsidade […]
Declaração de dezembro 2008 pode ser entregue até 20/2
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório 4 CODAC/2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009, estabelece que o prazo final de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), relativa ao mês de dezembro 2008, fica […]
Gecex reduz antidumping sobre as importações
Gecex reduz antidumping sobre as importações de glifosato chinês Os membros que integram o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziram hoje (3/2), de 2,9% para 2,1% a alíquota antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de glifosato originárias da China. A decisão tem caráter definitivo, […]
Líderes decidem rejeitar MP das Filantrópicas nesta quarta-feira
Na primeira reunião do ano legislativo, nesta terça-feira, os líderes partidários decidiram que vão rejeitar a MP 446/08, que altera as regras para certificação de entidades filantrópicas. Essa medida e as emendas do Senado à MP 443/08, já aprovada pela Câmara em novembro do ano passado, serão incluídas na pauta […]
PGE conclui ajuizamento de créditos tributários em São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), através das áreas da recém-criada Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, após árduo trabalho do procurador assessor Geraldo Alves de Carvalho e dos procuradores da Dívida Ativa Renato Peixoto Piedade Bicudo, Márcia Aparecida de Andrade Freixo e Eugenia Cristina Cleto Marolla, concluiu, […]
Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis
Laycer Tomaz Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4458/08, do deputado Paulo Abi-Ackel, que perdoa as dívidas das sociedades simples – antigas sociedades civis de prestação de serviços profissionais – relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por força de decisão judicial. Pela proposta, será perdoada […]
STF pode definir tributação de leasing
Fernando Teixeira, de BrasíliaDeve ser julgado hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing, que aguarda julgamento desde novembro do ano passado. O caso, considerado bilionário, envolve cerca de 300 municípios das regiões Sul e Nordeste […]
Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos
Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a liberação de mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual. No entendimento de Segundo Grau, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, como disciplina a Súmula […]
TST isenta empresa de multa por não dar vale-transporte para almoço
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou indevida a multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho do Piauí à Shopnews Ltda., em junho de 1999, pelo não-fornecimento de vale-transporte para deslocamento dos empregados no intervalo para almoço e descanso. A decisão restabeleceu sentença originária que julgou procedente […]