Legislação

Ementário de legislação até 3/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Mercosul

Decreto nº 6.757, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 03.02.09

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (51PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008.

Decreto nº 6.758, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 03.02.09

Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 35 (50PAACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008.

Tributos

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 5, de 30 de janeiro de 2009 – DOU de 03.02.09

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 03.02.09

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2009.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 8, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 03.02.09

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS

Alagoas

Decreto nº 4.106, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com cana-de-açúcar e seus derivados.

Decreto nº 4.107, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 02.09.08

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS 152/08, relativamente à alteração da vigência dos arts. 619 E 619-A, assim como retifica erro no Decreto nº 4.074, de 13 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 4.108, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS 137/08 e 156/08, relativamente a benefício fiscal do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 4.109, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do convênio ICMS nº 136/08, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Bahia

Lei nº 11.368, de 02 de fevereiro de 2009 ? DOE de 03.02.09

Altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes, e dá outras providências

Ceará

Decreto nº 29.632, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 30.01.09

Altera o Decreto nº 29.560, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas.

Decreto nº 29.633, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 30.01.09

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do ICMS.

Instrução Normativa nº 01, de 14 janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Lista os contribuintes habilitados à isenção na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Goiás

Lei n° 16.475, de 28 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Altera a Lei n° 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

Portaria GIEF n° 09, de 02 de fevereiro de 2009

Divulga, para o período de 02 a 08 de fevereiro de 2009, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 45.033, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 009 de 29 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal nº 008 de 29 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 001, 27 de janeiro de 2009 – DOE de 29.01.09

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

São Paulo

Comunicado DA nº 5, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Comunicado DA nº 6, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 7, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.

Portaria CAT nº 24, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Resolução SF nº 7, de 2 de fevereiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

RIO GRANDE DO SUL

DECRETO 46.175 ? DOE de 03.02.09

Alt. 2817 – Estabelece que a dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica nos casos que especifica fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, nota)

 

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