Tributária

Líderes decidem rejeitar MP das Filantrópicas nesta quarta-feira

Na primeira reunião do ano legislativo, nesta terça-feira, os líderes partidários decidiram que vão rejeitar a MP 446/08, que altera as regras para certificação de entidades filantrópicas.

Essa medida e as emendas do Senado à MP 443/08, já aprovada pela Câmara em novembro do ano passado, serão incluídas na pauta de votações desta quarta-feira (4). Ambas trancam a pauta a partir desta semana. A MP 443 autoriza o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal a comprar participações em bancos e outras instituições financeiras com dificuldades.

Em novembro do ano passado, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), devolveu a MP das Filantrópicas ao Executivo com o argumento de que a matéria não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. Na semana passada, no entanto, o Conselho Nacional de Assistência Social baseou-se no texto da medida provisória para renovar 4.100 certificados de entidades filantrópicas.

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que vai entrar em contato com o novo presidente do Senado, José Sarney, para saber como a MP das Filantrópicas pode ser enviada para a Câmara, uma vez que existem pendências regimentais sobre o assunto. A MP está na Mesa do Congresso Nacional.

De acordo com Temer, o secretário-geral da Mesa Diretora está conversando com o secretário-geral do Senado para avaliar o melhor trâmite regimental a ser seguido no caso.

Decreto legislativo
Sobre a pauta da sessão, o líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), disse que a rejeição da MP 446/08 está associada à aprovação de decreto legislativo que dará validade às decisões tomadas durante a vigência dessa MP.

Ele ressaltou, entretanto, que não houve nenhum tipo de anistia para as entidades filantrópicas. "Elas continuam sendo fiscalizadas pelo governo", destacou.

No entanto, o deputado José Aníbal (SP), líder do PSDB, disse que a oposição não tem compromisso com o mérito do decreto legislativo, mas apenas com a análise das MPs. "Não vamos sancionar tudo aquilo que já foi praticado em nome da medida provisória". Aníbal enfatizou ainda que a MP 443 é o item importante da pauta, porque tem relação com a crise econômica.

Nova legislação
Já o novo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou ser impossível votar esse decreto legislativo nesta quarta-feira, porque, segundo ele, a oposição não sabe os termos do texto que será apresentado. Além disso, regimentalmente, a comissão que deveria analisar a MP teria 15 dias para elaborar o decreto legislativo para substituí-la.

O deputado Maurício Rands (PT-PE) destacou que, "se essa MP for revogada sem que as medidas sejam mantidas, as filantrópicas não terão como funcionar". Ele enfatizou que as entidades complementam o trabalho do Estado na área de assistência social. Segundo Rands, a ideia é criar uma base para que uma nova legislação seja discutida, uma vez que o texto atual não satisfez ninguém.

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