Legislação

Ementário de legislação até 4/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Bacen

Circular nº 3.433, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Dispõe sobre concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e para administração de grupos de consórcio.

Circular nº 3.432, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.  

Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 2, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Importações brasileiras de lápis de madeira com mina grafite e com mina de cor classificadas no item 9609.10.00 da NCM – Manutenção dos direitos antidumping – Especifica valores das alíquotas ad valorem.

Resolução CAMEX nº 3, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Importações brasileiras de glifosato (n-fosfonometil glicina) em suas diferentes formas e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, comumente classificadas nos itens 2931.00.32, 2931.00.39 e 3808.30.23 da NCM, originárias da República Popular da China – Prorrogação do direito antidumping – Especificação de alíquota.

Resolução CAMEX nº 4, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Alterada alíquota ad valorem do Imposto de Importação sobre o bem de capital, na condição de ex-tarifário classificado no item 9018.90.40 da NCM.

Resolução CAMEX nº 5, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Alteradas alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens de informática e telecomunicação, na condição de ex-tarifário.

Resolução CAMEX nº 6, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Alteradas alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica e altera redação de diversos ex-tarifários.

Circular SECEX/MDIC nº 5, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Direito antidumping – Atualização trimestral do valor de referência de cotas nas importações brasileiras de metacrilato de metila – MMA, classificado no código 2916.14.10 da NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido.

Circular SECEX/MDIC n° 6, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Direito antidumping – Reajuste semestral de preços nas cotas de importações brasileiras das resinas de policarbonato classificadas no item 3907.40.90 da NCM , originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas especificadas – Reajuste semestral de preços.

Circular SECEX/MDIC nº 7, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Direito antidumping – Reajuste dos valores para o trimestre dezembro/2008-janeiro-fevereiro/2009 das cotas de importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América – EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM.  

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 25, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 584,86 (quinhentos oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).  

Tributos

Instrução Normativa RFB nº 911 , de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Simples Nacional relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4, de 02 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.  

LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS

Alagoas

Comunicado SRE nº 05, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Comunica a prorrogação dos prazos para adesão ao Simples Nacional, o pedido de parcelamento de débito tributário e pagamento da respectiva 1º parcela, para o fim de ingresso no Simples Nacional, para 20 de fevereiro de 2009.  

Amapá

Portaria GAB/SRE nº 18, de 30.12.2008 – DOE de 30.12.2008 – Republicado no DOE de 19.01.09

Altera a Portaria nº 014/2008 – GAB – SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.  

Bahia

Decreto nº 11.425, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 31.01 a 1º.02.09, republicado no DOE de 03.02.09

Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS, relativamente à hipóteses de redução da base de cálculo, nas operações internas e interestaduais com o produto Etilenoglicol, à escrituração do crédito fiscal acumulado, entre outras.  

Ceará

Instrução Normativa nº 03, de 26 de janeiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.  

Distrito Federal

Portaria n° 54, de 02 de fevereiro de 2009 – DO DF de 04.02.09

Altera o Anexo Único da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04 DE ABRIL DE 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Minas Gerais

Resolução Conjunta nº 4.075, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Altera a Resolução Conjunta nº 4.067, de 9 de janeiro de 2009, que disciplina o Parcelamento Especial para contribuinte optante do Simples Nacional.  

Paraíba

Decreto nº 30.171, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 01.02.09

Prorroga as disposições do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em Programa Estadual de Incentivo à Cultura, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 123, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 30.177 , de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 30.178, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Altera o RICMS, em relação ao cupom fiscal e à nota fiscal de venda a consumidor e às operações com uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF.

Decreto nº 30.179, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Concede crédito presumido do ICMS, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe – MFD, para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD, e dá outras providências.  

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 437, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 04.02.09

Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).  

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.173, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Modifica o Regulamento do ICMS.

Decreto n° 46.174, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Modifica o Regulamento do ICMS.

Decreto n° 46.175, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Modifica o Regulamento do ICMS.

Decreto n°46.176, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 03.02.09

Institui o Comitê Estadual de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no que tange ao processo de desburocratização da abertura, alteração e extinção de empresas.  

Santa Catarina

Decreto n° 2.075, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 30.01.09

Introduz as Alterações 1.934 a 1.948 no RICMS.

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