LEGISLAÇÃO FEDERAL Bacen Comunicado n° 18.023, de 3 de fevereiro de 2009 – DOU de 05.02.09 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2009. Tributos Ato Declaratório Executivo CGTI nº 1, de 30 […]
Dia: 6 de fevereiro de 2009
Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei
A 8ª Turma do TRT-MG confirmou sentença nesse sentido, negando provimento ao recurso de um banco, que protestava contra a ordem de bloqueio de numerário através do sistema Bacen-Jud. A Turma entendeu que a empregada teve razão em recusar os bens oferecidos à penhora pelo devedor (letras financeiras do tesouro), […]
Remuneração de manobreiro-motorista não pode ser inferior à do motorista de ônibus profissional
A remuneração do manobreiro-motorista não pode ser inferior ao salário recebido pelo motorista profissional, uma vez que as tarefas, responsabilidades e atribuições gerais no exercício de ambas as funções são substancialmente comuns. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus, […]
Titulares de conta conjunta respondem solidariamente por débitos trabalhistas contraídos por um dos correntistas
Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, manteve a penhora que recaiu sobre o saldo de conta bancária conjunta para garantir a execução de […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto disciplina atividades aduaneiras e a tributação das operações de comércio exterior MINISTÉRIO DA FAZENDA BC regula operações de empréstimo em moeda estrangeira para empresas brasileiras MCT GT elabora programa de apoio à pós-graduação para instituições federais de ensino superior MD Defesa concede medalhas a personalidades […]
Empresas adiam entrega de balanço
5 de Fevereiro de 2009 – As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais. De acordo com levantamento realizado pela Gazeta Mercantil com base em dados da BM&F Bovespa, das 160 companhias listadas nos níveis diferenciados de governança corporativa da bolsa (Níveis […]
Autofinanciar empresa é boa alternativa para crise
Por Dauro Löhnhoff Dórea Enquanto as Bolsas do mundo inteiro caem e têm um desempenho totalmente atípico, fazendo com que nem os mais experientes analistas financeiros se atrevam a fazer previsões, as empresas aqui no Brasil já começam a sentir os efeitos catastróficos desta crise global, começando pela escassez de […]
Tribunal isenta ArcelorMittal de tributo sobre participação
Marina DianaSÃO PAULO – Empresas não devem ser tributadas sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). É o que afirmou a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Maria do Carmo Cardoso, em favor da siderúrgica ArcelorMittal, que vinha batalhando na Justiça mineira o direito a […]
Novo conceito de paraíso fiscal causa insegurança jurídica
São Paulo, 5 de Fevereiro de 2009 – Uma mudança nas regras que tratam de paraísos fiscais está causando preocupação entre empresários e advogados. A Lei 11.727, de 23 de junho 2008, ampliou o conceito de paraíso fiscal, acrescentando novas exigências à Lei 9.430/96 (que trata de países com tributação […]
ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS ? TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES
A partir de 01.01.2009, os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional passam a ser tributados com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18, § 5ºB, XIV, da LC 123/2006, com redação dada pelo art. 3º da LC 128/2008).A transferência do Anexo V para o III torna […]
Veja como receber a diferença do IPVA em SP
Em razão da reabertura do prazo para pagamento do IPVA em janeiro, a Secretaria da Fazenda começa no próximo dia 9 a restituir o valor da diferença paga a mais aos contribuintes que realizaram o pagamento à vista sem o desconto. Estão nessa situação os proprietários de veículos que realizaram […]
MT – Revendedoras de veículos aderem à estimativa para recolhimento do ICMS
LIGIANI SILVEIRA Assessoria/Sefaz-MT Cento e trinta empresas revendedoras de veículos usados de Mato Grosso aderiram ao regime de estimativa para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido nas operações de saídas internas e interestaduais no exercício fiscal de 2009. O valor total do imposto […]
Receita Federal facilita a utilização da Linha Azul
"Estamos revendo os requisitos de habilitação para ampliar o benefício", diz Juraci Garcia Ferreira, chefe da Divisão de Simplificação da Coordenação Geral de Administração Aduaneira. Segundo Juliana Nunes (Unilever) o sistema aumenta a competitividade da empresa, que adota esta via expressa para exportar xampus, cremes, detergente em pó e sabonetes líquidos.
Receita põe em prática novo processo seletivo para preencher vagas
Arnaldo Galvão, de BrasíliaA Receita Federal vai usar pela primeira vez seu novo Processo Seletivo Interno (PSI) preenchendo doze vagas para cargos de confiança, sendo oito delas para delegados e quatro para inspetores. O subsecretário Odilon Neves Júnior explica que as três marcas do modelo são maior participação dos funcionários, […]
PER/DCOMP – Aprovação de nova versão do programa gerador (versão 4.1)
O Ato Declaratório Cotec nº 2/2009 aprovou a versão 4.1 do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para melhorar a performance da funcionalidade de importação de arquivos. A nova versão do programa, que já está disponível para download no site da Secretaria […]
IRPF poderá ser feito no formato multiusuário e ambiente web em 2010
Uma antiga reivindicação dos profissionais contábeis, acolhida e acatada pela Fenacon, pode se tornar realidade no próximo ano: a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) disponibilizada em rede, no formato multiusuário. Esse foi o pedido realizado na tarde de hoje, 05, à secretária da Receita Federal, Lina Maria […]
Diário Oficial publica 15 portarias de processo produtivo básico
Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e da Ciência e Tecnologia (MCT) publicaram hoje (5/2), no Diário Oficial da União (DOU), 15 portarias interministeriais de Processos Produtivos Básicos (PPBs). Todos os documentos são do dia 3 de fevereiro de 2009 e alteram portarias já publicadas ou definem […]
Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Pessoa Jurídica Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração […]
Goiás – Confecções vão pagar menos ICMS
O governador Alcides Rodrigues entregou nesta quinta-feira, dia 5, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin, o projeto de lei que diminui o ICMS das confecções para transações dentro do Estado e isenta estas indústrias, além daquelas que estão no Super Simples, do pagamento do tributo para vendas interestaduais. […]
Amazonas – Esclarecimentos sobre Desembaraço da NF-e…
As operações de entrada de mercadoria com destino à Indústria Incentivada no Estado do Amazonas acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e estão dispensadas do desembaraço eletrônico de entrada, de responsabilidade das Transportadoras Credenciadas. Por isso, não será necessária a selagem do DANFE nem a impressão da chancela de autenticação […]
PI – Intensificada operação contra sonegação fiscal
A Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo (Deccortec), em parceria com a Secretaria de Fazenda do Estado, está desenvolvendo a operação no combate à sonegação fiscal em todo o Piauí. O governo vai instalar uma Deccortec, em Picos. O delegado titular da […]
Nova agenda do Simples Nacional
AGENDA DO SIMPLES NACIONAL PARA AS EMPRESAS (atualizada em 30/01/2009) PRAZOS PROVIDÊNCIAS De 02/01/2009 a 20/02/2009 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO 2009. Observações: (a) A ME ou a EPP já optante não precisa optar novamente. (b) A ME ou a EPP excluída pode optar novamente, salvo […]