Adm. Tributária

Tribunal isenta ArcelorMittal de tributo sobre participação

Marina Diana
SÃO PAULO – Empresas não devem ser tributadas sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). É o que afirmou a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Maria do Carmo Cardoso, em favor da siderúrgica ArcelorMittal, que vinha batalhando na Justiça mineira o direito a não tributação desses créditos, mas perdeu em primeira instância, na Justiça Federal de Minas Gerais. Já no TRF-1, a desembargadora determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas, a título de PLR, por empresa aos empregados.

Segundo informações do tribunal, a empresa pagou a PLR de acordo com cláusula do acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem. Pediu então, na Justiça Federal de Minas Gerais, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, que foi negado. Segundo a empresa, "a participação nos lucros não integra a remuneração dos empregados e não pode ser incluída no salário de contribuição para o recolhimento da contribuição previdenciária".

Para o advogado tributarista Marcelo da Silva Prado, sócio do Queiroz Prado Advogados, o pedido da empresa foi correto, já que a PLR pode ser considerada remuneração, mas sem vínculo. "A contribuição sobre a folha de pagamento não faz parte direta do salário", afirma o especialista. Ele pondera, no entanto, que a lei previdenciária já entende a ausência dessa tributação. "Essa foi uma polêmica que vigorou entre os anos de 1988 e 1994, mas o artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal já desvincula essa tributação", comenta o especialista em tributos.

Sem contraprestação

De acordo com o tribunal, a desembargadora, que é a relatora do processo, esclareceu que a jurisprudência dominante entende que "o benefício em questão não comporta natureza salarial, pois não há contraprestação ao trabalho realizado, não devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária". A magistrada explicou ainda que ficou demonstrada a desvinculação da remuneração e a ausência de habitualidade, o que caracteriza os valores pagos pela empresa mineira como distribuição de lucros, nos termos da Lei 10.101/2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Segundo o artigo terceiro da lei, a contribuição constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. No parágrafo 5º deste mesmo artigo, a não incidência de tributação fica ainda mais clara: "As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte (…)", diz a lei.

"A decisão da desembargadora tem bastante fundamento", aplaude Marcelo Prado, que arrisca: "Acredito que o INSS [Instituto Nacional de Seguro Social] não deve ter aprovado ou entendido os termos do acordo coletivo". O especialista explica que a lei já delimitou o campo de contribuição sobre a folha de salários. "Nunca vi discutirem isso. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia discutido o assunto quando da questão de prolabores, que é entendido de forma semelhante. Imagine se a Companhia Vale do Rio Doce, que dispõe 5% de PLR, fosse tributada?", questiona.

No entendimento do advogado, a folha de pagamento no Brasil já é muito tributada e deveria ser revista. "O lucro da PLR no País tem 34% de tributação. É literalmente para deixar de tanga o contribuinte", ironiza.

Discussão

Segundo apurou a reportagem, no processo distribuído em 2008 na 21ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), a empresa questionava, além da PLR, a exclusão de receitas provenientes de exportação. No andamento processual que consta no TRF-1 não há informação se esse pedido também foi questionado. A decisão, proferida no último dia 4, ainda não foi publicada, o que deve acontecer, segundo o tribunal, no dia 10 de fevereiro. Procurada, a ArcelorMittal afirmou que não vai se pronunciar sobre o assunto.

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