Legislação

Ementário de legislação de 9/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Bacen

Circular nº 3.436, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Confaz

Ato nº 3, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Previdência

Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Tributos

Instrução Normativa RFB nº 913, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Instrução Normativa RFB nº 915, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Instrução Normativa RFB nº 916, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Portaria CODAC nº 3, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 10, de 05 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Instrução Normativa RFB nº 914, de 06 de fevereiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

Portaria n° 61, de 05 de fevereiro de 2009 – DO DF de 09.02.09

Altera o artigo 1° da Portaria n° 447, de 23 de julho de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 54, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09

Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa n° 053/09-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

Mato Grosso

Decreto nº 1.810, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 05.02.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.783, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Decreto nº 1.811, de 05 de Fevereiro de 2009 – DOE de 05.02.09

Introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o – IPVA; altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA.

Decreto nº 1.813, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 05.02.09

Altera redação do Art. 1º do Decreto nº 1.743, referente à divulgação dos dias de feriado nacional, estadual e de ponto facultativo no ano de 2009.

Decreto nº 1.812, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 05.02.09

Retifica dispositivos do Regulamento do ICMS, quanto à não incidência ou suspensão do imposto.

Paraíba

Portaria GSER nº 022, de 29 de janeiro de 2009 – DOE de 06.02.09

Modifica a Portaria nº 244/04, que dispõe sobre as alterações que compreende todos os produtos primários, semi-elaborados e industrializados, destinados à comercialização.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 011 de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 32.991, de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Decreto nº 32.992, de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo.

Piauí

Portaria GSF nº 127, de 02 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do IPVA e TAXA, exigidos para licenciamento de veículos usados.

Portaria GSF nº 033, 16 de janeiro de 2009

Dispõe sobre procedimentos a serem observados relativamente a Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte ? EPP.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 191, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.01.09

Altera redação da Resolução SEFAZ n° 188/2009, que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

Portaria ST n° 546, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de fevereiro de 2009.

São Paulo

Portaria CAT nº 31, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-27/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 32, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 33, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 34, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 35, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 36, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 37, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-26/08, de 18-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 38, de 6 de fevereiro de 2009 – DOE de 07.02.09

Altera a Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado