Legislação

Ementário de legislação de 10/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Comércio Exterior

Solução de Consulta nº 5, de 08 de janeiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Assunto: Regimes Aduaneiros Impossibilidade de Utilização do Bem sob Depósito Especial. Possível a Transferência para Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Habilitação de Estrangeiro. Somente por Representante.

Solução de Consulta nº 6, de 06 de janeiro de 2009 – DOU de 09.02.09

Assunto: Imposto sobre a Importação – II Regime Aduaneiro de Depósito Especial. Compatibilidade com Importação de Bens Beneficiados com Isençao Prevista no art. 135, II, "R", do Vigente Regulamento Aduaneiro.

Solução de Consulta nº 486, de 26 de dezembro de 2008 – DOU de 09.02.09

Assunto: Imposto sobre a Importação – II REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLICADO-RTS. IMPORTAÇÃO DE ARMAS POR PESSOA FÍSICA.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 027, de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 013/09, para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos produtos do grupo Borracha.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.040, de 09 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Valor mínimo das operações ou prestações tributáveis fixado em pauta de referência fiscal, relativo ao produto Refrigerante.

Pará

Decreto 1.503 de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 06.02.09

Altera dispositivo do Decreto n° 1.489, de 12 de janeiro de 2009, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS.

Paraíba

Decreto nº 30.192, de 09 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Acrescenta o Detalhe "26", ao Anexo 46 – Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM, do RICMS.

Decreto nº 30.193, de 09 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Dispõe sobre alteração no RICMS, com relação à isenções sem prazo determinado, à isenções com prazo determinado e à redução da base de cálculo com prazo determinado.

Pernambuco

Portaria SF nº 025, de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Altera a Portaria SF nº 031/97, que dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 439, de 06 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Altera Anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 191, de 05 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09, republicado no DOE de 10.02.09

Altera redação da Resolução SEFAZ n° 188/2009 que dispõe sobre os processos de parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa, para ingresso no Simples Nacional.

Decreto n° 41.681, de 09 de fevereiro de 2009 – DOE de 10.02.09

Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.

Tocantins

Instrução Normativa nº004, de 03 de fevereiro de 2009 – Republicado no DOE de 09.02.09

Republicado por Incorreções – Insere Produtos na Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado