LEGISLAÇÃO FEDERAL Trabalho e Previdência Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 – DOU de 12.02.09 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Dívida […]
Dia: 16 de fevereiro de 2009
Senado pode retomar reforma fiscal em maio
Acerto de contas: desafio do Congresso é aprovar a reforma do sistema tributário do país em momento de retração da receita fiscal decorrente da crise internacionalSe os planos do governo e do empresariado derem certo, a reforma tributária, que voltou a ser projeto prioritário no Congresso, está prevista para chegar […]
Votação de medida Provisória que perdoa dívidas com a União é adiada
Por: Gladys Ferraz MagalhãesSÃO PAULO – Prevista para ser votada na última quinta-feira (12) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória de número 449/08 não foi apreciada mais uma vez. O motivo, segundo publicado na página eletrônica da entidade, foi a não-conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item […]
Lei Mendonça perde força com a NF-e, dizem produtores
São Paulo, 16 de Fevereiro de 2009 – Desde que entrou em vigor (em abril de 2008), a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – que nada mais é do que um documento de existência apenas digital, que registra as operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços – está dificultando […]
Maiores sonegadores de Impostos de MT são protegidos por lei federal
Os maiores sonegadores de impostos de Mato Grosso estão protegidos por lei e não podem ter seus nomes divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda. Isso ficou claro no documento enviado pela Sefaz à Assembléia Legislativa, em resposta ao Requerimento 243/2008, de autoria do deputado Roberto França (sem partido), datado […]
SC – Pró-Emprego: na contramão da crise
Somente esta semana, a Secretaria da Fazenda concedeu os regimes especiais do Pró-Emprego para 12 empresas que buscam o incentivo fiscal para investir em diferentes municípios, com novas instalações ou ampliações das atuais. Para o Estado, o benefício concedido deve resultar em maior movimentação econômica e geração de empregos. Apesar […]
MT – Sefaz e Polícias Militar e Civil preparam ação para inibir comércio irregular de autopeças
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), numa ação conjunta com as Polícias Militar e Civil, por meio das Delegacias Fazendária (Defaz) e Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERFVA), realizarão, no mês de março, operação junto às empresas de venda de autopeças, ferro velho e acessórios […]
COMO GERIR UMA EMPRESA FAMILIAR
COMO GERIR UMA EMPRESA FAMILIAR INTRODUÇÃOAs empresas no Brasil são na grande maioria formadas por micro e pequenas empresas, e também são empresas de famílias, ou seja, formada por grupo de pessoas da mesma família, o que é uma característica bastante evidente no nosso país.Sendo assim a administração sempre é […]
CSLL poderá ter redução de 75% nas áreas da Sudam e da Sudene
O Projeto de Lei 4554/08 estende à CSLL um benefício já existente no caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empreendimentos nessas regiões. O projeto tramita em caráter conclusivo.
Prorrogada Consulta Pública para a criação da Nomenclatura Brasileira de Serviços
A Comissão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv) publicou nesta quarta-feira (11/02), no diário Oficial da união (D.O.U), a prorrogação da consulta pública para que sejam apresentadas sugestões relativas à proposta de instituição da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). O objetivo da consulta pública é promover o […]
Ministro Ayres Britto nega liminar para acusados de crime contra a ordem tributária
O ministro Carlos Ayres Britto indeferiu a liminar no Habeas Corpus (HC) 97417, impetrado por seis empresários de Ribeirão Preto (SP) acusados pelo Ministério Público de crime contra a ordem tributária. No documento, eles pedem o sobrestamento da apelação criminal que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Os empresários […]
Grupo econômico responde por ISS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a responsabilidade solidária entre o Banco Safra e sua unidade de leasing, a Safra leasing, em uma ação de execução fiscal ajuizada pelo município de Brusque, em Santa Catarina, cobrando ISS devido pela empresa de arrendamento mercantil. No caso, julgado pela primeira turma […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO IBGE seleciona para contratação de pessoal destinado ao Censo Experimental/2009 MEC Termo de adesão do FIES está disponível para instituições de ensino superior MS Planos de saúde deverão adotar terminologia única para codificar procedimentos médicos MS Anvisa determina a interdição de produtos que contêm […]
Receita engrossa malha fina
Renato Carbonari Ibelli A Receita Federal está cada vez mais eficiente na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Hoje, quase todas as divergências existentes entre o declarado pelo contribuinte e o levantado pelo fisco, em numerosos cruzamentos de dados, são automaticamente identificadas. Quando […]
Imposto de Renda: veja quem ganha do leão
Emanuel Humberto de Oliveira Bueno e Gleiton Gonçalves de SouzaAlguns dos valores recebidos por trabalhadores em ações trabalhistas devem sofrer a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Entretanto, certas parcelas são consideradas isentas do tributo.Sem qualquer sombra de dúvida, o temido Leão não pode mordiscar todas as […]
Busca e apreensão em escritórios: OAB publica provimento
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou ontem (12/02) no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 127/2008, da entidade, que dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, […]
Contabilidade – Adiantamentos para futuro aumento de capital
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) é omissa quanto ao tratamento contábil aplicável à esses adiantamentos. Todavia, o Parecer Normativo CST nº 23/1981 (item 4), determina que tais valores devem ser mantidos fora do Patrimônio Líquido, ou seja, devem ser classificados no Passivo Circulante, ou no Passivo Não-Circulante (antigo […]
Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade
Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um ex-sócio, que reivindicava a sua exclusão da execução movida contra uma empresa, ao argumento de que não poderia ser responsabilizado pelas dívidas trabalhistas contraídas por uma sociedade, da qual […]
Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade
A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA. Com este entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado […]
REAJUSTE: Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS
Portaria publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 965,67; de 9% para quem ganha entre R$ 965,68 e R$ 1.609,45; e de 11% […]
Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara
Abnor Gondim BRASÍLIA – Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo. Este é o objetivo de um dos […]