Legislação

Ementário de legislação de 13/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Trabalho e Previdência

Portaria Interministerial MPS/MF nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 – DOU de 12.02.09

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

Dívida Ativa

Portaria PGFN nº 157, de 11 de fevereiro de 2009 – DOU de 13.02.09

Dispõe sobre a suspensão das atividades de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União originários de operações de crédito rural.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

Decreto n° 30.046, de 12 de fevereiro de 2009 – DO DF de 13.02.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referentes às mercadorias sob regime de substituição tributária – operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 936, de 10 de fevereiro de 2009 – DOE de 13.02.09

Altera a Instrução Normativa n° 932/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de arquivo digital contendo o registro fiscal das operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

Maranhão

Portaria GABIN nº 0032, de 29 de janeiro de 2009 ? DOE de 11.02.09

Inclui produtos, cerveja: Bossa Nova e Frevo, na Tabela de Valores de Referência.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.041, de 12 de fevereiro de 2009 ? DOE de 13.02.09

Dispõe sobre valor mínimo das operações ou prestações tributáveis fixado em pauta de referência fiscal, relativo a Gado Suíno.

Minas Gerais

Decreto nº 45.041, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 13.02.09

Dispõe sobre os procedimentos para instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Pernambuco

Portaria SF nº 027, de 12 de fevereiro de 2009 ? DOE de 13.02.09

Prorroga, para 20.02.2009, o prazo para emplacamento de veículos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 02 a 12.01.2009.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 440, de 12 de fevereiro de 2009 ? DOE de 13.02.09

Altera anexo da Resolução n° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Santa Catarina

Decreto n° 2.091, de 11 de fevereiro de 2009 – DOE de 11.02.09

Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01, relativamente à vedação de crédito do imposto, ao crédito presumido, dentre outras.

São Paulo

Decreto n° 54.006, de 12 de fevereiro de 2009 ? DOE de 13.02.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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