Legislação

Ementário de legislação de 16/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos

Ato do Congresso Nacional nº 2, de 13 de fevereiro de 2009 – DOU de 16.02.09

Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória nº 447/2008, que trata do prazo de pagamento de impostos e contribuições federais, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

Decreto nº 4.106, de 30 de janeiro de 2009 – DOE de 02.02.09, republicado no DOE de 16.02.09

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com cana-de-açúcar e seus derivados.

Decreto nº 4.111, de 13 de fevereiro de 2009 DOE de 16.02.09

Institui sistema de segurança e controle fiscal nas operações de saídas com álcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias situadas em alagoas.

Instrução Normativa SEF nº 004, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09

Prorroga Regime Especial concedido com fundamento no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com autopeças com base no Protocolo ICMS 36/04.

 

Distrito Federal

Decreto n° 30.056, de 13 de fevereiro de 2009 – DO DF de 16.02.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, referentes aos benefícios fiscais quanto da isenção nas saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível, que destinem óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

Portaria n° 69, de 11 de fevereiro de 2009 – DO DF de 16.02.09

Altera a Portaria n° 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.

Portaria n° 68, de 11 de fevereiro de 2009 – DO DF de 16.02.09

Altera a Portaria n° 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

 

Goiás

Lei n° 16.477, de 10 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09.

Altera redação da Lei n° 10.261, de 18 de setembro de 1987, que dispõe sobre a fixação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços.

 

Maranhão

Portaria AGED nº 011, de 03 de fevereiro de 2009 – DOE de 13.02.09

Torna público a relação dos agrotóxicos devidamente cadastrados e em condições de comercialização no Estado do Maranhão.

 

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 029, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 13.02.09

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 156/08, para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao produto GADO SUÍNO.

 

Minas Gerais

Decreto n° 45.044, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 14.02.09

Altera o Decreto n° 44.615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei n° 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.

 

Paraíba

Decreto nº 30.213, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 14.02.09

Altera o Decreto nº 27.556, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a uniformização e disciplina, a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.

Decreto nº 30.214, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 14.02.09

Dispõe sobre alteração no RICMS, relativo às operações com veículos usados.

 

Pernambuco

Decreto nº 33.009, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 14.02.09

Altera o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 32.965, de 13 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 13.699, de 29 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

 

Piauí

Portaria GAB nº 007, de 27 de janeiro de 2009 – DOE de 13.02.09

Altera a redação da Portaria nº. 087/05 que define forma de apresentação dos estudos ambientais no processo de licenciamento ambiental.

 

Rio de Janeiro

Decreto n° 41.691, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09

Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2009 e dá outras providências.

Portaria ST n° 549, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de fevereiro de 2009.

 

Rio Grande do Sul

Decreto n° 46.189, de 13 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09

Altera o Decreto n° 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

 

Santa Catarina

Decreto n° 2.091, de 11 de fevereiro de 2009 – DOE de 11.02.09

Introduz as Alterações 1.949 a 1.951 no RICMS/SC-01 – relativamente à vedação de crédito do imposto, ao crédito presumido, dentre outras.

Decreto n° 2.092, de 11 de fevereiro de 2009 – DOE de 11.02.09

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à lista de peças, componentes e acessórios para autopropulsados, às prestações de serviços de comunicações, dentre outras.

Decreto nº 2.093, de 11 de fevereiro de 2009 – DOE de 11.02.09

Introduzidas alterações no RICMS relativamente às operações com veículos para uso exclusivo de deficientes físicos.

Portaria SEF n° 020 de 04 de fevereiro de 2009 – DOE de 09.02.09

Autoriza para os meses de março, abril e maio de 2009, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, correspondentes à contribuição do Fundosocial.

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