Dia: 19 de fevereiro de 2009

Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de hoje

ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo cria novas embaixadas do Brasil no exterior  APE Decreto aprova a Política Nacional de Aviação Civil MFZ Fazenda instala Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  MS Municípios no Ceará e em […]

Adm. Tributária

Simples mantém isenção de contribuição sindical

Equipe Portal Tributário As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Entendemos que […]

Adm. Tributária

INADIMPLÊNCIA FISCAL É DIFERENTE DE SONEGAÇÃO

O simples não pagamento de tributos, isto é, a inadimplência fiscal não passa de um descumprimento administrativo de natureza não criminal. Deixar de pagar tributo não é crime, ou seja, não equivale à sonegação fiscal. […]

Adm. Tributária

A MP 449 e suas propostas de alteração tributária

Artigo BDO TrevisanDiante da sensação de insegurança que tomou conta dos contribuintes após a entrada em vigor da Lei nº 11.638/07, agravada pela crise econômica mundial que se instalou nos últimos meses, o governo federal […]

Adm. Tributária

Receita deve liberar compensação fiscal

Laura Ignacio, de São PauloAs unidades da Receita Federal do Brasil devem cumprir as decisões judiciais que liberam o uso de créditos tributários para o pagamento de outros tributos "em seus exatos termos". Isso é […]

Corporativa

ECD – Livros abrangidos

A Escrituração Contábil Cigital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 787/2007, compreende a versão digital dos seguintes livros:a) livro Diário e seus auxiliares, se houver;b) livro Razão e seus auxiliares, se houver;c) livro Balancetes […]

Corporativa

Aplicação do IFRS deve envolver administradores

19 de Fevereiro de 2009 – Preparar a diretoria e até mesmo o conselho de administração para a interpretação do padrão contábil internacional, o International Financial Report Standards (IFRS), faz parte dos desafios das companhias […]

Tributária

Informativo 383 do STJ

RECURSO REPETITIVO. NOTIFICAÇÃO. REFIS.Trata-se de recurso repetitivo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ em que a Seção reafirmou a jurisprudência no sentido de que a intimação […]

Tributária

Auditores evitam sonegação de R$ 5 milhões em IPI

A Equipe de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal do Brasil em Itajaí (SC) concluiu ontem (17/2) uma ação fiscal contra um complexo esquema de sonegação de tributos em importações de eletroeletrônicos pelo Porto de Itajaí.O […]

Tributária

Mesmo sem CPMF, carga fiscal vai a 37,6% do PIB

Mônica Izaguirre, de BrasíliaA carga tributária brasileira seguiu crescendo como proporção do Produto Interno Bruto em 2008, apesar da extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A conclusão é da Confederação Nacional de Municípios […]

Tributária

Mantega nega saída de Lina

As atitudes da secretária são consideradas precipitadas pelo Ministério da Fazenda. Uma delas estaria ligada às análises da secretaria do Fisco de avaliar como "grave" o efeito da crise na arrecadação. A outra atitude que […]

Legislação

Ementário de legislação de 18.02.2009

Legislação Federal Comércio Exterior Circular SECEX/MDIC nº 10, de 17 de fevereiro de 2009 – DOU de 18.02.09 Torna público os pedidos de importação de bens usados classificados em subitens dos Capítulos 84, 85 e […]