Legislação

Ementário de legislação de 18.02.2009

Legislação Federal

Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 10, de 17 de fevereiro de 2009 – DOU de 18.02.09

Torna público os pedidos de importação de bens usados classificados em subitens dos Capítulos 84, 85 e 86 da NCM – Manifestações sobre a existência de produção nacional – Encaminhamento ao DECEX.

Resolução CAMEX n° 6, de 03 de fevereiro de 2009 – DOU de 04.02.09 – Retificada no DOU de 18.02.09

Alteradas alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica e altera redação de diversos ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 10, de 17 de fevereiro de 2009 – DOU de 18.02.09

Programa de Financiamento às Exportações – PROEX – Exportações brasileiras – Alterado valor sobre o limite de faturamento bruto das empresas para o enquadramento.

Tributos

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 11, de 13 de fevereiro de 2009 – DOU de 18.02.09

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 29 de janeiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Bahia

Portaria SEFAZ nº 078, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Trata da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.

Espírito Santo

Decreto n° 2.216-R, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.217-R, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Alterado inciso do art. 8º do RITCD referente a procedimentos quando do recolhimento nas transmissões causa mortis.

Goiás

Instrução Normativa SAT n° 55, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 17.02.09

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SAT n° 56, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 17.02.09

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Instrução Normativa SAT n° 57, de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 17.02.09

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Instrução Normativa SAT n° 058, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE não divulgado

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

Decreto n° 1.823, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 17.02.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS referentes ao tratamento diferenciado e favorecido conferido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e as atividades integradas de avicultura e suinocultura e respectivos processos industriais.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.042, de 16 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2009.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal, nº 012 de 11 de fevereiro de 2009 – DOE de 16.02.09

SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS ( operações interestaduais).

Rio Grande do Sul

DECRETO 46224/2009 ? DOE de 18 de fevereiro de 2009 

   Art. 1º:

   Alt. 2818 – Altera o beneficiário do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações internas com alho, atribuindo o benefício ao estabelecimento que receba a mercadoria de produtor. (Lv. I, art. 32, L)

   Art. 2º:

   Alt. 2819 – Efetua ajuste técnico em dispositivo de não-estorno de crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias destinadas à agropecuária, excluindo da redação o termo "mercadoria", indevidamente incluído. (Lv. I, art. 35, XXI, "caput")

São Paulo

Resolução Conjunta SD/SEP/SF nº 4, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Revoga a Resolução Conjunta SD/SEP/SF – 1, de 16-1-2009, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no artigo 2° do Decreto 53.811, de 12-12-2008.

Resolução SF nº 17, de 16 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Dispõe sobre o desdobramento da meta das parcelas da receita tributária para 2009.

Resolução SF nº 19, de 16 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Cria, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Sistema de Informações das Entidades Descentralizadas – SIEDESC, módulo cadastral, e dá outras providências.

Tocantins

Decreto nº 3.639, de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 18.02.09

Declara facultativo o ponto na data que especifica.

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