Tributária

Dornelles quer rejeição de acordo relativo a informações de tributos entre Brasil e EUA

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pediu a rejeição da Mensagem 741 da Presidência da República, que trata de acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos. Dornelles assinala que o acordo não foi assinado pelos presidentes dos dois países, mas pelo secretário da Receita Federal do Brasil e pelo embaixador dos Estados Unidos. Apenas isso, de acordo com parecer elaborado pelo professor Ives Gandra, já ensejaria a rejeição da matéria.
De acordo com parecer do professor Ives Gandra, apenas o presidente da República pode assinar atos internacionais de qualquer espécie que necessitem ser referendados pelo Congresso Nacional.
Dornelles leu a análise dos tópicos do acordo elaborada pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP). O deputado argumenta que o acordo "permite indevida interferência de autoridades dos Estados Unidos em investigações em curso no Brasil". Outro ponto levantado pelo deputado é que o acordo obriga os investigados brasileiros a se submeterem a juramento, o que os sujeitaria a uma eventual pena de crime de perjúrio nos Estados Unidos, sanção inexistente, argumentou o deputado, na legislação brasileira.
O deputado assinalou ainda que o acordo permite que autoridades dos Estados Unidos ingressem em repartições da Receita Federal do Brasil, obtendo documentos e os requisitando, além de terem acesso a informações sigilosas da Receita Federal obtidas junto a contribuintes brasileiros.
– É inacreditável que tenhamos um acordo desse tipo, permitindo a autoridades do fisco americano exigir informações de contribuintes brasileiros – disse o senador, propondo a rejeição da matéria, caso ela chegue ao Senado Federal.

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