Legislação

Ementário de legislação de 27/2/2009

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Tributos

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 12, de 26 de fevereiro de 2009 – DOU de 27.02.09

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Bahia

Decreto nº 11.442, de 19 de fevereiro de 2009 – DOE de 27.02.09

Procede à Alteração nº 115 ao Regulamento do ICMS  quanto à nota fiscal eletrônica, à antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias, entre outras.

 

Maranhão

Portaria Conjunta SEFAZ-SEPLAN n º 02, de 05 de janeiro de 2009 – DOE de 23.02.09

Aprova o Procedimento Operacional Padrão, para concessão de restituição de tributos estaduais pagos indevidamente dentro do mesmo exercício financeiro e o repasse do produto da arrecadação.

 

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 032, de 25 de fevereiro de 2009 – DOE de 26.02.09

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

 

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.718, de 26 de fevereiro de 2009 – DOE de 27.02.09

Introduz alterações no Subanexo VII do Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, referente à Automação Comercial para Fins Fiscais – Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

Paraná

Instrução SEFAZ nº 27 de 12 de fevereiro de 2009 – DOE de 19.02.09

SÚMULA: Introduz alterações na Instrução SEFA n. 26/2008 ? IPVA.

 

Piauí

Decreto nº 13.540, de 18 de fevereiro de 2009 – DOE de 19.02.09

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

 

Rio de Janeiro

Portaria SUACIEF n° 001 de 17 de fevereiro de 2009 – DOE de 27.02.09

Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

 

Santa Catarina

Decreto nº 2.127, de 20 de fevereiro de 2009 DOE de 20.02.09

Introduz as Alterações 1.960 a 1.964 no RICMS/SC-01, relativamente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

 

São Paulo

Decreto n° 54.060, de 26 de fevereiro de 2009 – DOE de 27.02.09

Altera o Decreto 53.361, de 29-8-2008, que revoga o artigo 139 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

 

ISS – Rio de Janeiro

Resolução SMF n° 2.569, de 20 de fevereiro de 2009 – DOM de 27.02.09

Dispõe sobre responsabilidade tributária referente a serviços tomados de microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional.

 

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