Resenha Fiscal
domingo, abril 14, 2024
Legislação Federal Tributação Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009 – DOU de 04.03.09 Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de […]
Por intermédio da Portaria MTE nº 1.207/09 foi aprovada as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), instituída pelo Decreto nº 76.900/75, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2008. O prazo para entrega terá início no dia 15/01/2009 e terminará […]
Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Pessoa Jurídica Pessoa Física Pessoa Jurídica Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas […]
Uma operação da Receita Federal desmontou, ontem à tarde, um esquema fraudulento que enviava máquinas injetoras italianas, de Manaus para São Paulo, via Porto Velho, sem o pagamento dos impostos de Importação (II) e de Exportação (EX). Além do valor sonegado, que chega a soma de R$ 1.400.000,00, a ação […]
O relator da Medida Provisória 451/08, deputado João Leão (PP-BA), informou que está estudando uma emenda à MP que prevê uma desoneração de IPI, PIS e Cofins para aquisição de equipamentos, máquinas, caminhões e tratores. De acordo com o parlamentar, o mercado nesse setor está desacelerado. "Se uma prefeitura deseja […]
O governo anunciou mais uma medida para frear as demissões feitas por frigoríficos em Mato Grosso do Sul, a redução no ICMS. Esta semana, mais um frigorífico do Estado, o Torlim, localizado em Amambai, anunciou férias coletivas a cerca de duzentos empregados. Trabalhadores que atuam no setor estão apreensivos. Os […]
Estão temporariamente suspensas as medidas anunciadas pelo Governo do Estado, através do Decreto nº 12.677, editado em 17/12/2008, e que atingem diretamente o setor produtivo estadual. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (4), pelo secretário da Fazenda, Mário Sérgio Lorenzetto, na reunião com uma comissão de representantes das […]
O governo de São Paulo vai devolver até abril R$ 10,2 milhões a contribuintes que tiveram veículos roubados ou furtados em 2008. O reembolso refere-se à restituição proporcional do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e beneficia os motoristas que já haviam pago o tributo quanto ocorreu o crime. […]
Os secretários da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Administração, José Nei Ascari, tiveram nesta quarta-feira (4) a oportunidade de conhecer a fundo o Projeto de Gestão Fiscal do Estado, o Profisco, financiado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que irá consolidar o processo de modernização da gestão fiscal, com o […]
Os consumidores que tiverem créditos acumulados no programa estadual Nota Fiscal Paulista poderão usá-los para pagar contas de água, gás, luz e telefone (fixo e celular) em maio. A ampliação do uso dos créditos está em um projeto do governador José Serra, que foi aprovado ontem por unanimidade pela Assembleia. […]
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria de votos, agravo apresentado pela defesa da empresa Infinity Empregos em Navios de Cruzeiros Ltda., que perdeu o prazo para recorrer de decisão que a impediu de cobrar qualquer quantia de candidatos interessados em vagas […]
Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde – a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS ? Agência Nacional de Saúde – é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora, ainda que contraídos em data anterior à alienação, porque configurada a sucessão trabalhista. Com […]
A Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 3 COTEC/2009, publicado no Diário Oficial de hoje, 4/3, aprovou a versão 1.6 do Programa Gerador da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais) Mensal e a versão 1.4 da DCTF Semestral. As novas versões atualizam e corrigem […]
O empresário e pianista João Carlos Granda da Silva Martins e seu ex-sócio Rubens Kaufman foram condenados pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) por crimes contra a ordem tributária. Eles eram sócios da Entersa Construções e Empreendimentos. Martins irá recorrer da decisão. O processo […]
?A isenção está mantida até 31 de março. Quem quiser comprar o carro, não perca a oportunidade?, afirmou. ?Não procedem informações veiculadas pela imprensa de que já estaria decidida a prorrogação da medida por mais três meses?, reiterou Miguel Jorge, em nota divulgada à imprensa.
Júlio César Zanluca – Contabilista e Coordenador do Site Portal de Contabilidade Uma grande dor de cabeça dos contabilistas é a adequada fixação de seus honorários contábeis junto à clientela. Perguntas passam pela cabeça do profissional, entre as quais: – Estou fixando honorários compatíveis com o nível dos […]
RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.159 DE 13.02.2009 – D.O.U.: 04.03.2009 Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no […]
RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC Nº 1.155 DE 23.01.2009 D.O.U.: 04.03.2009 Aprova o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que […]
O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis se reúne hoje para debater o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) ao Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que consolida a legislação trabalhista brasileira. O substitutivo tem mais de 900 artigos que consolidam 62 leis. O texto deve […]
Acórdão recente da 7.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP) tratou de desconto de salário, no tocante a contribuições extraordinárias de empregado com plano de previdência complementar. No processo em questão, a reclamante interpôs recurso sustentando que a norma regulamentar veda aumento de contribuição de empregado […]
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamante. A ré alegou que, após ter assinado […]
1. Rendimentos Tributáveis: Declarar todos os rendimentos tributáveis recebidos tanto de Pessoas Físicas como de Pessoas Jurídicas (declarar todas as fontes pagadoras) independentemente de ter ou não retenção na fonte tais como: alugueis, resgates de previdência privada, aposentadorias, salários, prestação de serviços, ações judiciais, pensões, etc. 2. Rendimentos dos Dependentes: […]
Nesse período, no entanto, é possível baixar o programa.Quem pretende enviar a declaração de imposto de renda no período noturno, pela internet, precisa ficar atento ao horário. É que, durante a madrugada, entre 1h e 5h, o site da Receita Federal passa por manutenção e não é possível transmitir a […]
por Agências Internacionais WASHINGTON – O secretário do Departamento do Tesouro, Timothy Geithner, disse na última terça-feira (03) que o programa de resgate bancário pode custar mais de US$ 700 bilhões e prometeu ser duro com as empresas e os indivíduos que tentarem sonegar tributos. Em depoimento perante a Comissão de […]
Os ministros das Finanças da Suíça, Luxemburgo e Áustria reúnem-se domingo no Luxemburgo para concertar estratégias sobre a criação de uma lista negra de paraísos fiscais pelo G20, anunciou hoje o governo suíço. Segundo um comunicado do ministério das Finanças suíço, o encontro do ministro Hans-Rudolf Merz com os homólogos […]
A ampliação do espaço para julgamentos e interpretações nos demonstrativos financeiros gerada pelo padrão International Financial Reporting Standars (IFRS), que precisa ser adotado até 2010, será um desafio não só para as companhias – mas também órgãos reguladores, acionistas e Judiciário. O consenso entre as partes será definitivo na avaliação […]
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