A apresentação em atraso terá multa de 2% ao mês, incidente sobre o montante do Simples Nacional, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa pelo atraso ou falta de entrega da Declaração a ser aplicada é de R$ 200,00.
Dia: 10 de março de 2009
IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO SÃO ALVO DE “COBRANÇA ILEGAL” DE FORO E LAUDÊMIO
A grande maioria dos moradores de municípios litorâneos tem conhecimento da cobrança de laudêmio, foro e taxas por ocupação de Terras de Marinha, pertencentes à União. No entanto, o que muitos não sabem é que grande parte dessas cobranças feitas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) são indevidas e, […]
Prejuízo na bolsa pode ser compensado no IR
Andrea VialliQuem teve prejuízo em 2008 com a volatilidade da Bolsa de Valores pode compensar parte das perdas com a restituição do imposto retido na fonte com as operações. A venda de ações têm retenção na fonte de 0,05%, no caso do mercado comum e de 1% no caso de […]
Proposta do governo libera uso de seguro para garantir ações fiscais
Fernando Teixeira, de BrasíliaO governo quer liberar o uso do seguro-garantia em execuções de dívidas tributárias, com a introdução de uma previsão em lei autorizando o instrumento. A novidade foi incluída no pacote de reforma da execução fiscal, um conjunto de quatro anteprojetos de lei elaborados pelo Ministério da Fazenda […]
Tributário ? microempresas e empresas de pequeno porte – A melhora do icms garantido
Inio Roberto Coalho* Como disse na última terça-feira, em artigo publicado nos jornais locais, minha maior preocupação é com o ICMS Garantido, exigido das microempresas e das empresas de pequeno porte, especialmente, porque se trata de uma categoria de empresas que representa mais de 90% dos estabelecimentos em nosso Estado. […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
MINISTÉRIO DA FAZENDA BC divulga novas regras para empréstimos em moeda estrangeira MFZ Ampliada quota de importação para pesquisa científica e tecnológica MIN Integração reconhece estado de calamidade pública em municípios catarinenses MDIC Regulamentada norma para exportação de carnes de frango e de peru MPOG IBGE lança edital de processo […]
Ementário de legislação de 9/3/2009
Legislação Federal Confaz Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 06 de março de 2009 – DOU de 09.03.09 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. Trabalho e Previdência Instrução Normativa RFB nº 925, de 06 de março de 2009 – DOU de 09.03.09 Dispõe sobre as informações a serem […]
Causa da extinção do contrato de trabalho deve ser enquadrada no tipo legal correto
A demissão voluntária, a justa causa por abandono de emprego e a justa causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato de trabalho. Com […]
Restrição de uso do toalete não configura dano moral a operador de call center
O controle do uso do toalete pelos operadores que trabalham em call center não configura dano moral contra a imagem ou intimidade do trabalhador. Essa é a tese firmada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de recurso de revista de um operador contra a empresa Vivo […]
Instrução Normativa 925 dispõe sobre Simples Nacional
O Diário Oficial da União (DOU) de hoje (9) divulgou a Instrução Normativa nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou […]
Certidão negativa pode ser requisitada via internet
O pedido de certidão negativa de existência de ações trabalhistas pode ser formulado através da internet. Com o serviço, é possível obter certidões relativas a pessoas físicas ou jurídicas (empresas) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista. Qualquer pessoa munida de seu CPF pode fazer o […]
Média das gratificações de funções exercidas por dez anos é incorporada ao salário
Para que a função de confiança seja incorporada ao salário após dez anos de exercício, não é necessário que o empregado tenha passado todo esse tempo na mesma função. É o entendimento da 8ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso ordinário […]
Greve dos bancos oficiais não impede recolhimento de custas e depósito recursal
O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal não precisa ser feito exclusivamente nos bancos oficiais. Em caso de greve na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, o depósito deverá ser efetuado em outra instituição financeira integrante da rede bancária, sob pena de deserção do recurso. Com […]
Sefaz orienta contabilistas e contribuintes sobre o Sistema de Escrituração Digital
Fornecer orientações a contabilistas e contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a respeito do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e do Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico (CTA-e). Esta é a tônica de uma série de palestras que a Secretaria de Fazenda […]
MT – Operação combate crimes de receptação e evasão fiscal e protege o consumidor
LUCIANE MILDENBERGER Assessoria/Sefaz-MT Preservar o consumidor final. Este foi o principal objetivo, segundo o secretário de Fazenda, Eder Moraes, da ação conjunta de governo, encampada pelas Secretarias de Fazenda e de Segurança Pública, por meio da Polícia Judiciária Civil, para coibir a evasão fiscal e o combate ao mercado irregular […]
IMPOSTO DE RENDA: INSS libera extrato de rendimento para 26 milhões de pessoas
Da Redação (Brasília) ? O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou para todos os 26 milhões de benefícios o extrato de rendimentos do ano-base 2008, mesmo para aqueles que não são obrigados a declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). O documento pode servir como comprovante de […]
Novo Regimento ignora autoridade dos Auditores
Após meses de expectativa, foi publicado na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, o novo Regimento Interno da RFB (Receita Federal do Brasil), aprovado por meio da Portaria nº 125, de 4 de março de 2009. Frustração é a palavra que melhor expressa o sentimento dos Auditores-Fiscais em relação […]
Fisco mira grandes contribuintes
NOMEADA em julho do ano passado, a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, 59, diz que mudou as regras da fiscalização porque a ação do fisco era "engessada e superficial". Muito concentrada nas investigações de pequenos contribuintes, Lina promete que os fiscais agora vão atrás dos grandes sonegadores. E […]
Tributação alta estimula omissão de faturamento
Elevada carga tributária e fiscalização insuficiente estimulam a omissão de receita e a sonegação fiscal, na opinião de advogados e consultores especializados na área tributária. "Ninguém quer ser inadimplente ou sonegador. As empresas competem entre si e têm de oferecer o melhor preço e, por uma razão de sobrevivência, priorizam […]
Demora para citar devedor não dá prescrição
A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Esse entendimento, manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 106, foi usado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para manter a execução de débitos municipais […]
Quatro Estados aceitam isentar construção de ICMS
BRASÍLIA – Quatro governadores se comprometeram hoje, 9, com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a isentar do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) o material de construção para as casas populares que serão construídas pelo governo federal. No encontro, no Palácio do Planalto, […]
Cinco Brasis em paraísos fiscais no globo
Chamados de buracos negros no sistema econômico mundial, os paraísos fiscais estão na mira. O aprofundamento da crise financeira eleva a pressão sobre países e dependências que adotam o sigilo bancário. O dinheiro que estaria depositado em contas de correntistas e companhias de todo o mundo nos paraísos fiscais não […]
Guia de Informação e Apuração do ICMS – Simples Nacional (GIA-SN) ? Preenchimento
A GIA-SN deverá ser preenchida e transmitida, por meio da Internet, no site www.sefaz.rs.gov.br, com as seguintes informações: a) no campo CGC/TE: o número de inscrição do estabelecimento no CGC/TE; b) no campo ?Mês de referência?: o mês e ano do período de apuração do ICMS (formato MM/AAAA); c) no […]
SC – Pedidos de isenção de IPVA: agora pela internet
O processo de pedido de isenção e de imunidade de IPVA passa a ser eletrônico, seguindo as diretrizes do Governo Eletrônico. Desde esta segunda-feira (9), o SAT – Sistema de Administração Tributária e a GERAR – Gerência de Arrecadação, da DIAT, disponibilizaram diretamente na página da Secretaria mais de uma […]
Secretários de Fazenda do Brasil reúnem-se em Teresina
Quase tudo pronto para a 133ª Reunião Ordinária do CONFAZ ? Conselho Nacional de Política Fazendária, a ser realizada de 01 a 03 de abril no Rio Poty Hotel, em Teresina. O evento vai reunir todos os secretários estaduais da fazenda, representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, da […]
SEFAZ-AM libera parcelamento pela internet em até 12 parcelas…
A fim de aumentar a comodidade ao cidadão e ao contribuinte, foi lançada em caráter experimental a possibilidade de se parcelar alguns tipos de débitos fiscais em até 12 vezes, pela própria Internet, utilizando-se a senha de acesso e clicando na opção ?Parcelamento de débito?. Assim, haverá dois modos de […]
Alagoas – Contribuintes terão maior prazo para se adequar a substituição tributária
Os contribuintes estaduais que comercializam produtos para construção, adorno ou higiene pessoal terão mais tempo para se adaptar ao regime de Substituição Tributária (ST). Através de comunicado publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) concedeu um adiamento […]
Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos. No caso, a Delegacia Regional […]