Dia: 26 de março de 2009

Ementário de legislação de 25/3/2009
Legislação

Ementário de legislação de 25/3/2009

Diário Oficial da União Mercosul e Comércio Exterior Resolução CAMEX n° 13, de 13 de março de 2009 – DOU de 16.03.09 – Retificado no DOU de 25.03.09 Alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação (II) incidentes […]

ISS. COBRANÇA. DOIS MUNICÍPIOS.
Tributária

ISS. COBRANÇA. DOIS MUNICÍPIOS.

A recorrente recolheu o ISS a determinado município, local em que prestou serviços de engenharia, porém foi surpreendida com a cobrança, por outro município, do ISS referente à mesma atividade desempenhada. Diante disso, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito tributário em desfavor do segundo município, com pedido sucessivo de […]

DÉBITO TRIBUTÁRIO. CND. RECUSA.
Tributária

DÉBITO TRIBUTÁRIO. CND. RECUSA.

A Turma reiterou que é ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND, pois, no caso, inexistindo o lançamento de eventual débito remanescente, não há que se falar em crédito tributário constituído e vencido. Outrossim, na instância ordinária, assentou-se que a presente hipótese não trata de compensação autorizada […]

Mobilização pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção
Tributária

Mobilização pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção

O Ministério Público de Santa Catarina, a Controladoria Geral da União e o Programa Nacional de Educação Fiscal/SC promovem nesta sexta-feira (27) um grande evento de mobilização pelo combate à corrupção, no trapiche da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, no período das 14h às 19h. A equipe do o Programa Nacional […]

Tributária

DÍVIDAS COM IPTU 2007 DEVEM SER QUITADAS NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que foram encaminhados para inscrições em Dívida Ativa os valores não pagos referentes aos carnês de IPTU do ano de 2007. Os contribuintes que não conseguiram quitar suas dívidas deverão, a partir de agora, entrar em contato com a Procuradoria Geral do Município (www.rio.rj.gov.br/pgm) […]

Plenário mantém norma que reduziu compensação de prejuízos para IRPJ
Tributária

Plenário mantém norma que reduziu compensação de prejuízos para IRPJ

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso extraordinário (RE 344994) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julgou constitucionais os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. Os dispositivos limitaram a 30% a compensação dos prejuízos acumulados em […]

Primeira Seção julgou mais três recursos repetitivos
Tributária

Primeira Seção julgou mais três recursos repetitivos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08) e uniformizou, o entendimento de todas as questões envolvendo a responsabilidade do sócio-gerente para responder por débito de pessoa jurídica; a incidência da taxa […]

Vale anuncia pagamento de remuneração de debêntures participativas
Tributária

Vale anuncia pagamento de remuneração de debêntures participativas

RIO – A Vale pagará a remuneração semestral das debêntures participativas no valor de R$ 0,020278492 por debênture, totalizando R$ 7.879.391,70, respeitando a posição em custódia no fechamento do próximo dia 31 de março. Os recursos serão liquidados através da Cetip no dia 1º de abril, para os debenturistas detentores […]

UK Publishes Draft Legislation On Foreign Currency Losses
Tributária

UK Publishes Draft Legislation On Foreign Currency Losses

by Robin Pilgrim, LawAndTax-News.com, London The changes will amend section 92 to 92E of the Finance Act 1993 and insert new legislation so that companies that calculate their profits for income tax purposes in currencies other than sterling carry forward or back any unused losses to offset future or past […]

Destaques do Diário Oficial da União de hoje
Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de hoje

ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo discrimina ações do PAC para execução por meio de transferência obrigatória  MAPA Regulamentada a Vigilância Agropecuária Internacional MAPA Aprovado o regulamento para registro de centros de coleta e processamento de sémen equídeo  MCT Instituto Nacional de Tecnologia ? INT tem novo regimento interno  MJ Prorrogada […]

Tributária

Tributação no ovo de Páscoa cai para 28% do valor final

Por: Flávia Furlan Nunes SÃO PAULO – Produto mais procurado na Páscoa, o ovo de chocolate continua com uma carga tributária de mais de um quarto do valor final do produto. Porém, se comparado com o ano passado, o peso das taxas e dos impostos no bolso do consumidor caiu. […]

Tributária

Plenário rejeita a cobrança de IOF sobre os contratos de leasing

No texto aprovado da MP 449/08, foi excluído, por sugestão do relator Tadeu Filippelli (PDMB-DF), o artigo que instituía a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos contratos de leasing quando o valor total financiado correspondesse a mais de 75% do custo do bem. Essa cobrança estava prevista na […]

NOVO REFIS DA MP 449 É APROVADO NA CÂMARA
Artigos

NOVO REFIS DA MP 449 É APROVADO NA CÂMARA

NOVO REFIS DA MP 449 É APROVADO NA CÂMARA Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 03/2009 A Câmara Federal aprovou MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em NOVO REFIS. Com as emendas aprovadas no novo texto, o […]

Contábil/Corporativa

Empresas “perdem” R$ 10 bi com novas regras contábeis

O Estado de S.Paulo  Cesar Bianconi  A entrada em vigor no País de novas regras contábeis para os balanços fez com que as empresas listadas no índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa) tivessem em 2008 um lucro menor do que teriam se usassem as regras antigas. Segundo […]

Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias
Adm. Tributária

Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias

O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma decisão normativa – a CAT nº 3 – e, segundo tributaristas, […]

Adm. Tributária

Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004

Marina Diana SÃO PAULO – O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI. Durante esses três meses […]

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
Trab. Previdência

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar um recurso de revista apresentado pelo HSBC Bank Brasil S.A. Na prática, esse […]

O fisco, os contribuintes e o ‘Refis da crise’
Artigos

O fisco, os contribuintes e o ‘Refis da crise’

Alexandre Lindenbojm A aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 449 na Câmara dos Deputados na terça-feira, na forma proposta pelo deputado relator Tadeu Filippelli, merece especial atenção, na medida em que representa um marco inédito na era do governo Lula. Além de conceder prazos mais […]

Receita libera hoje lote residual de 2007
Tributária

Receita libera hoje lote residual de 2007

Caso não acuse o recebimento em sua conta corrente, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento BB, para agendar o crédito.

CAS aprova isenção de pagamento de Imposto de Renda para idosos
Tributária

CAS aprova isenção de pagamento de Imposto de Renda para idosos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta para conceder isenção progressiva do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou reformados, a partir dos 66 anos de idade. Nesta faixa, o desconto previsto é de 20% do montante, aumentando progressivamente até 100%, para contribuintes de 70 anos […]

Governo propõe negociação para cobrar dívidas tributárias
Adm. Tributária

Governo propõe negociação para cobrar dívidas tributárias

Abnor GondimBRASÍLIA – Facilidades para quem quer acertar suas contas com o Fisco e para cobrar de quem não paga. É o que promete um pacote de quatro projetos de lei a ser encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em abril. Todas as medidas visam a dar origem ao novo […]