Tributária

Governo inicia cobrança de imposto para financiar a EBC

O governo inicia este ano a cobrança da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, imposto instituído para financiar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Prevista na lei de criação da estatal, a taxa incide sobre a operação das empresas de radiodifusão e telecomunicações privadas. A expectativa de arrecadação anual é de aproximadamente R$ 100 milhões, segundo a Folha de S. Paulo.
Por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial desta terça-feira, o Governo delega à Agência Nacional de Telecomunicações o controle sobre a arrecadação do imposto. Ao órgão caberá planejar e recolher o tributo.
À EBC caberá percentual ainda a ser definido em regulamento, sendo respeitado o mínimo de 75% do total. Até que nova legislação seja editada, a Anatel repassará à estatal todo o valor arrecadado, menos 2,5%, que ficará com a agência pelo serviço prestado.
Excepcionalmente este ano, as empresas terão até o dia 31/05 para efetuar o pagamento. Nos outros anos, a data limite será 31/03.
De acordo com matéria publicada pela Folha, não haverá aumento da tributação. Para compensar a cobrança do novo imposto, será reduzido, na mesma proporção, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
A lista de serviços que serão tributados pode ser encontrada no texto da lei 11.652/98, que criou a EBC.

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