Adm. Tributária

Empresa é reincluída no Simples Nacional

Empresa excluída de ofício do simples nacional sob o argumento de possuir pendências com o fisco foi reincluida no programa simplificado em decisão liminar (anexo). A juíza considerou que a exclusão, como ato coercitivo ao pagamento das dívidas fiscais, não é o meio adequado para a cobrança dos débitos, determinando à Receita que procedesse o retorno ao status quo inicial, or ferir regras constitucionais pertinentes ao assunto. A decisão integral está no anexo.
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