Legislação

Ementário de legislação de 8/7/2009

Diário Oficial da União

Legislação Federal

Lei nº 11.976, de 07 de julho de 2009 – DOU de 08.07.09

Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.

Lei nº 11.975, de 07 de julho de 2009 – DOU de 08.07.09

Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 954, de 06 de julho de 2009 – DOU de 08.07.09

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.

Diários Oficiais dos Estados

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 35, de 07 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – período: 13 de julho de 2009 a 19 de julho de 2009.

Distrito Federal

Lei nº 4.339, de 19 de junho de 2009 – DO DF de 07.07.09

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Investimentos pelo Governo do Distrito Federal no Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação no Distrito Federal, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Goiás

Decreto nº 6.939, de 01 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

Decreto n° 6.938, de 1° de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Aprova e ratifica os Ajustes SINIEF 2109 a 4109, os Convênios ICMS 3109 a 38109 e os Protocolos ICMS 4109 a 9109, 12109 a 14109 e 16109 e altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –

Maranhão

Decreto nº 25.452, de 03 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Prorroga prazo para pagamento do ICMS relativo às operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do imposto e à diferença de alíquota, nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal, na forma das leis que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 25.453, de 03 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Altera dispositivos do RICMS/03, que concedem, na forma do Convênio ICMS 05/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ nº 112, de 01 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Estende a aplicação das disposições da Portaria nº 164/2008-SEFAZ, de 25.09.2008 (DOE de 29.09.2008), em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Portaria SEFAZ nº 114, de 02 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Estabelece prazo para remessa de tabela de preços sugeridos ao público, a ser realizada por estabelecimento fabricante ou importador de veículos automotores novos, responsável pela retenção antecipada do ICMS-ST.

Portaria SEFAZ nº 115, de 03 de julho de 2009 – DOE de 06.07.09

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Portaria SEFAZ nº 107, de 24 de junho de 2009 – DOE 26.06.09, republicada no DOE de 06.07.09

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.

Portaria SEFAZ n° 117, de 07 de julho de 2009 – DOE de 07.07.09

Introduz alterações na Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 10 de junho de 2009 e dá outras providências.

Resolução/SARP n° 04 de 07 de julho de 2009 – DOE de 07.07.09

Estabelece os critérios de aferição de progresso, contribuição e resultados mínimos da Receita.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ n° 2.212, de 06 de julho de 2009 – DOE de 07.07.09

Estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativamente aos estabelecimentos que especifica.

Portaria SAT nº 2.085, de 07 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Pernambuco

Decreto nº 33.629, de 07 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem.

Rio Grande do Sul

Ato de Aprovação de ECF n° 09, de 13 de maio de 2009 – DOE de 28.07.09

São Paulo

Portaria CAT nº 136, de 7 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Altera a Portaria CAT 28/05, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.

Portaria CAT nº 137, de 7 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Tocantins

Lei n° 2.084, de 06 de julho de 2009 – DOE de 07.07.09

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS.

Decreto n° 3.721, de 07 de julho de 2009 – DOE de 08.07.09

Altera o Regulamento do ICMS.

Comentário fechado