Tributária

Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 38, DE 29 DE MAIO DE 2009 – DOU de 10-07-2009
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: A empresa que celebra contratos de natureza comercial com segurados contribuintes individuais, desde que estes realizem suas atividades por conta própria, não está obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre sua remuneração nem à retenção na fonte das contribuições sociais a cargo dos referidos segurados contribuintes individuais.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigos 12, V; ‘h’; 15, I; 22, III e 30, II da Lei nº 8.212/91; Art. 4º da Lei nº 10.666/2003; Art. 9º, V, ‘e’ do RPS, aprovado pelo Dec nº 3.048/99.
MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE SILVA
Chefe da Divisão

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