Dia: 24 de julho de 2009

Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas
Trab. Previdência

Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas

A 8a Turma do TRT-MG, modificando a sentença, concedeu a uma trabalhadora o adicional de dupla função, previsto em norma coletiva. Os julgadores entenderam que a jornada de seis horas diárias está inserida no conceito de jornada normal de trabalho, estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho.Nos termos da cláusula 20a […]

Trab. Previdência

Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao processo. Quando a confissão ficta é declarada, são tidos como verdadeiros os […]

Trab. Previdência

SDI-1 rejeita embargos de sindicato sobre cobrança de contribuição

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida a cobrança de contribuição assistencial pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo de São Paulo a todos os membros da categoria, independentemente de filiação. A SDI-1 rejeitou embargos do sindicato contra decisão […]

REFIS DA LEI Nº. 11.941 É REGULAMENTADO
Artigos

REFIS DA LEI Nº. 11.941 É REGULAMENTADO

REFIS DA LEI Nº. 11.941 É REGULAMENTADO Roberto Rodrigues de MoraisElaborado em 07/2009A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da União de 23/07/2009. Trata-se da Portaria Conjunta nº. 6, que regulamentou os arts. 1º ao 13º da Lei de nº. 11.941/2009, e que dispõe […]

NOVO REFIS – COMENTÁRIOS A PORTARIA CONJUNTA Nº. 6-2009
Artigos

NOVO REFIS – COMENTÁRIOS A PORTARIA CONJUNTA Nº. 6-2009

Sérgio Presta 56 dias depois da publicação da Lei nº. 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009, P. 3), que foi o instrumento de Conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, hoje, a Portaria Conjunta nº. 6, de […]

Apesar dos benefícios, ‘Refis da crise’ é criticado
Adm. Tributária

Apesar dos benefícios, ‘Refis da crise’ é criticado

Luiza de Carvalho, de BrasíliaUm dia depois de publicada a regulamentação do chamado " Refis da crise " , o maior programa de parcelamento de dívidas fiscais já lançado pelo governo federal recebe algumas críticas dos especialistas – e uma das principais reclamações é a não-inclusão de débitos do Simples […]

Companhias são liberadas de custas em execuções
Adm. Tributária

Companhias são liberadas de custas em execuções

Adriana Aguiar, de São PauloUma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista. O valor economizado ultrapassa R$ 25 mil, significativo para seu caixa em tempos […]

Da fraude na intermediação de mão-de-obra
Trab. Previdência

Da fraude na intermediação de mão-de-obra

O Ministério Público do Trabalho, através de recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, objetivou fazer cessar, por parte de uma empresa (cooperativa de trabalho), a prática afrontosa à legislação trabalhista, consistente no fornecimento de mão-de-obra de falsos cooperados para pessoas físicas e jurídicas. Também requereu […]

NBC ambiental terá ampla relevância social
Contábil/Corporativa

NBC ambiental terá ampla relevância social

O meio ambiente será tema de uma nova Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), a ser publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nos próximos meses. Com o objetivo de definir os conceitos e os critérios para a contabilização dos eventos e das transações que reflitam as interações da entidade com […]

Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação
Adm. Tributária

Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação

Marina DianaSÃO PAULO – O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas brasileiras ganham, agora, […]

Arquivado benefício fiscal para novas empresas de energia
Tributária

Arquivado benefício fiscal para novas empresas de energia

BRASÍLIA – A Câmara arquivou no último dia 15 proposta que reduz em 20% o Imposto de Renda sobre os lucros de novos empreendimentos no setor de energia por até 10 anos. A medida estava prevista no Projeto de Lei 6062/05, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).  A proposta também beneficiava […]

Setor de teles pode ter a Cofins reduzida
Tributária

Setor de teles pode ter a Cofins reduzida

Maria DominguesSÃO PAULO – Após quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal poderá votar, logo após o recesso parlamentar, o fim da não cumulatividade da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre as receitas de empresas […]

Aprovado relatório com medidas contra crise na indústria
Tributária

Aprovado relatório com medidas contra crise na indústria

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre a indústria brasileira aprovou hoje o parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que faz 23 sugestões para a retomada do crescimento no setor. Entre outras medidas, o texto sugere estímulos às micro e pequenas empresas, à produção industrial […]

Finanças rejeita incentivo para agricultura irrigada
Tributária

Finanças rejeita incentivo para agricultura irrigada

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 15 o Projeto de Lei 2054/07, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) as operações com bens destinados à agricultura irrigada. A proposta será […]

Tributária

Sefaz vai notificar 53 tradings por comprar mercadorias de produtores em situação irregular

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) notificará, neste mês, 53 empresas comerciais exportadoras (tradings) localizadas no Estado a recolherem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) correspondente à aquisição de produtos primários de produtores rurais em situação cadastral irregular junto ao órgão. As […]

Tributária

Secretaria da Fazenda gaúcha autua R$ 77,6 mil em blitze de IPVA

A Secretaria da Fazenda realizou em Porto Alegre, durante o último mês, três blitze de verificação de pagamento do IPVA 2009. As equipes da Receita Estadual vistoriaram 1.226 veículos no total. Foram encontrados 156 automóveis com alguma pendência, resultando em autuações de R$ 77,6 mil. Nesta quinta-feira (23), a Secretaria […]

Tributária

MT questiona isenção de ICMS na compra de carros para oficiais de Justiça

Nesta quarta-feira (22), o governador de Mato Grosso Blairo Maggi ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4276) contra os quatro primeiro artigos da Lei Complementar Estadual 358/09, que isenta de ICMS os automóveis nacionais adquiridos por oficiais de Justiça do Poder Judiciário, quando tiverem por […]

Opção por processo administrativo em papel vai até setembro em São Paulo
Tributária

Opção por processo administrativo em papel vai até setembro em São Paulo

Laura Ignacio, de São PauloOs contribuintes paulistas têm até setembro para manifestar que não querem participar do processo administrativo eletrônico do Tribunal e Impostos e Taxas (TIT) – órgão que julga os recursos dos contribuintes contra autuações por supostos débitos de tributos estaduais – de São Paulo. Com a edição […]