Valdir Moysés Simão é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1987. Paulista, formado em Direito, especialista em Direito Empresarial, em Gestão de Arrecadação dos Recursos da Seguridade Social e em Direção e Gestão de Sistemas de Seguridade Social.
Dia: 27 de julho de 2009
Atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica – Incentivos fiscais
O Decreto nº 6.909/2009 alterou o Decreto nº 5.798/2006, que regulamentou os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, e o Decreto nº 6.260/2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da […]
Refis da crise pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal
Laura Ignacio, de São PauloO chamado "Refis da crise" pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha salarial e não repassadas ao Instituto nacional do Seguro Social […]
Contabilistas discutem mudanças na profissão
Com a automatização dos processos e controles fiscais, os contabilistas passarão a ter um papel estratégico nas organizações, auxiliando de forma mais intensa os tomadores de decisão. Essa é a opinião de Sergio Prado de Mello, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC-SP). A entidade organiza entre […]
Contratação de horas extras na admissão é inválida
Aplicando o disposto na Súmula 199, I, do TST, segundo a qual é nula a contratação de trabalho extraordinário no momento da admissão do empregado bancário, a 9a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação do banco reclamado a pagar à autora horas extras a partir da […]
APOSENTADORIA: INSS envia carta para quem tem direito adquirido em agosto
Os segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade urbana em agosto vão receber uma carta da Previdência Social, comunicando-os do direito ao benefício. O INSS liberou esta semana o segundo lote do Aviso para Requerimento de Benefício. Recebem a carta os homens que no próximo mês […]
Reconhecida a validade e penhorabilidade das debêntures da Eletrobrás
Experts nos mercados mobiliário e financeiro internacional, mais uma vez, tornam efetivo o reconhecimento da Eletrobrás como uma empresa privada, que não pode valer-se de prerrogativas de Estado para aplicar calote internacional. Durante anos a ELETROBRÁS vem sustentando a frágil argumentação de que tem a prerrogativa de fóruns especiais por […]
MANUAL DO REFIS DA CRISE ? LEI 11.941/09
Em 27 de maio de 2009, foi publicada a Lei n. 11.941/09. Entre outras questões, a norma citada criou o novo parcelamento fiscal aplicável a todas as empresas que possuem débitos fiscais e previdenciários vencidos e impagos. Também conhecido como ?Refis da Crise?, a moratória especial, apresenta aos contribuintes uma […]
Ementário de legislação de 27/7/2009
Diário Oficial da União Bacen Circular nº 3.462, de 24 de julho de 2009 – DOU de 27.07.09 Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Mercosul e Comércio Exterior Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 24 de julho de 2009 – DOU de 27.09.09 Altera a Portaria […]
Ementário de legislação de 28/7/2009
Diário Oficial da União Confaz Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 27 de julho de 2009 – DOU de 28.07.09 Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, […]
Ementário de legislação de 29/7/2009
Diário Oficial da União Legislação Federal Resolução ANP nº 24, de 28 de julho de 2009 – DOU de 29.07.09 Alterada a Resolução ANP nº 07/2009 que estabelece a especificação do biodiesel a ser comercializado pelos diversos agentes econômicos autorizados em todo o território nacional, relativo ao percentual mínimo obrigatório […]
Ementário de legislação de 30/7/2009
Diário Oficial da União Confaz Despacho nº 234, de 29 de julho de 2009 – DOU de 30.07.09 Torna público o Protocolo ICMS nº 84/2009. Protocolo ICMS nº 84, de 24 de julho de 2009 – DOU de 30.07.09 Altera o Protocolo ICMS 25/06, que dispõe sobre a remessa de […]
Vencimentos da semana
Tributos federais Dia: 31 CSLL – Apuração Trimestral – Empresas em Geral – Quota única ou 1ª quota de 3 2º TRIMESTRE/08 Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada trimestralmente pelas empresas em geral, com base no lucro real trimestral. (DARF/Código 6012). A CSLL trimestral é paga em […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
MINISTÉRIO DA FAZENDA BC divulga circular com medidas a serem adotadas por instituições financeiras MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Incra fixa valores e normas para implementar o crédito instalação MAPA Cultura do amendoim tem zoneamento em oito estados e no DF MEC Sesu dá prazo de 90 dias para centros universitários […]
Nome de Simão, do INSS, é o mais cotado para Receita
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, retoma as atividades na segunda-feira com o desafio de apaziguar a corporação e definir o novo secretário da Receita Federal. O nome do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Waldir Simão, continua como o mais cotado apesar das resistências a um nome […]
Comitê debate entraves às leis do Bem e de Inovação
O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), Ronaldo Mota, coordenou, na sexta-feira (24), a 2ª Reunião do Comitê Permanente de Acompanhamento da Lei de Inovação, que debateu os entraves na legislação das leis do Bem e da Inovação. Além disso, o coordenador […]
Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios
Marina DianaSÃO PAULO – Uma empresa do ramo de produtos esportivos conseguiu assegurar na Justiça a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios judiciais no valor de R$ 990.957,75, atualizados. Os títulos eram devidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). A decisão abre […]
Artifício contábil derruba arrecadação
Edna Simão e Adriana FernandesOs pedidos de compensação de crédito tributário, como o feito pela Petrobrás para evitar o pagamento de R$ 4 bilhões em impostos, se disseminaram entre as empresas brasileiras depois do agravamento da crise financeira internacional e vêm derrubando a arrecadação de tributos do governo federal. Levantamento […]
Problema é do Fisco e não do contribuinte
Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ocorrência de compensação de créditos indevidos pelas empresas é um problema da fiscalização do Fisco, não dos contribuintes. Segundo ele, poderiam ser criados novos filtros para pegar as incoerências apresentadas no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Embolso e Declaração de […]
Efeito de redução do IPI sobre preços enfraquece
Por: Flávia Furlan NunesSÃO PAULO – A redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não foi suficiente para barrar aumento de preços de veículos e materiais de construção no mês de junho. No caso dos automóveis, mesmo com a redução do tributo para os mais populares, o segmento acusou a […]
Empreendedor individual: SP, RJ e MG são incluídos no programa
A partir desta sexta-feira (24), trabalhadores informais dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo poderão aderir ao Programa de Formalização do Empreendedor Individual. Os empreendedores com faturamento anual de até R$ 36 mil, que não possuem mais de um estabelecimento nem participam de outra empresa como […]
Projeto sistematiza negociação de débitos com a Fazenda
A Câmara analisa uma proposta de Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, que vai permitir a negociação de débitos tributários de empresas em dificuldades. A proposta prevê que o pagamento das obrigações se dará conforme condições e programação definidas pela Fazenda Nacional, para permitir a continuidade das atividades empresariais […]
Declaração do ITR: Prazo para entrega começa 10/8 e vai até às 24h do dia 30/9
A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício 2009, deverá ser entregue de 10 de agosto até 30 de setembro. O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – Interino, Otacílio Dantas Cartaxo. Para […]
Regulamentada a inclusão de produtos na substituição tributária
Através do Decreto 41.961, de 23-7-2009, publicado no DO-RJ de 24-7-2009, o Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu diversos ajustes no Regulamento do ICMS, para incorporar os regimes de substituição tributária firmados com o Estado de Minas Gerais, que serão aplicados a partir de 1-8-2009, nas operações com […]
Governo mantém ICMS do trigo gaúcho em 2%
O governo do Estado cumpriu com o prometido e manteve a redução do ICMS do trigo de 12% para 2% nas vendas para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O benefício foi assegurado pelo decreto 46.483/2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 15, e é […]
Ementário de legislação de 31/7/2009
Diário Oficial da União Legislação Federal Medida Provisória nº 467, de 30 de julho de 2009 – DOU de 31.07.09 Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de […]