Tributária

Regulamentada a inclusão de produtos na substituição tributária

Através do Decreto 41.961, de 23-7-2009, publicado no DO-RJ de 24-7-2009, o Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu diversos ajustes no Regulamento do ICMS, para incorporar os regimes de substituição tributária firmados com o Estado de Minas Gerais, que serão aplicados a partir de 1-8-2009, nas operações com bicicletas, brinquedos, colchoaria, ferramentas, artigos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O regime também será aplicado nas operações internas e interestaduais com aparelhos celulares entre os Estados signatários do Convênio ICMS 135/2006.

Em função da revogação dos Anexos II e IV do Livro II do RICMS-RJ, a relação de produtos e informações necessárias à aplicação da substituição tributária, tanto nas operações internas quanto nas operações interestaduais, passa a ser a aprovada pelo novo Anexo I, que concentra todos os produtos e informações, inclusive no que se refere às listas negativa, positiva e neutra aplicáveis aos medicamentos.

Comentário fechado