Adm. Tributária

TRIBUTARISTA PÕE EM DÚVIDA EFICÁCIA DA ISENÇÃO DO ICMS PELO GOVERNO DE SÃO PAULO PARA ESTIMULAR INVESTIMENTOS

Em junho a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo anunciou a desoneração dos investimentos para setores definidos como estratégicos, visando combater a crise econômica. A estimativa do Secretário Estadual da Fazenda, era que essa medida pode atrair investimentos de mais de R$ 3 bilhões e beneficiar cerca de 85 mil empresas. O tributarista Gilson Rasador põe em dúvida essa possibilidade.

Os setores contemplados pelo benefício fiscal do Governo do Estado de São Paulo são: têxtil, de confecção, acessórios, bolsas e calçados, tintas, embalagens, plásticos, material de construção, ferramentas, eletrodomésticos, móveis, colchões, equipamentos médicos, aparelhos ortopédicos, equipamentos de proteção, material de escritório e painéis.

Segundo Rasador "o Decreto n. 54.422, publicado em 06.06.09, de fato não concede isenção e cria tantos condicionantes para as empresas usufruírem do benefício, que impossibilita qualquer investimento livre do pagamento de imposto".

Ele explica que o decreto determina que, nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, feitas por empresas dos setores mencionados:

O imposto incidente na importação de bem sem similar produzido no país deverá ser pago em 48 parcelas mensais, a partir da sua entrada no estabelecimento industrial
O imposto que incidir sobre bens adquiridos de fabricante localizado em São Paulo pode ser creditado integralmente, de uma só vez.
As empresas só poderão usufruir do benefício se estiverem em situação regular perante o fisco e não possuam, ainda que com a exigibilidade suspensa:

¨ Débitos fiscais inscritos em dívida ativa do Estado;

¨ Débitos do imposto declarados e não pagos;

¨ Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM relativo a crédito indevido do imposto;

¨ Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIMs cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) UFESPs.

"Ora", comenta Rasador, "na atual conjuntura é praticamente impossível a qualquer contribuinte não ter sofrido, ao longo de sua trajetória de negócios, autuações fiscais, muitas das quais total ou parcialmente improcedentes, posto que as estatísticas mostram que mais da metade dos lançamentos fiscais são anulados pelos tribunais administrativos".

Ou seja, mesmo que a exigência fiscal seja improcedente e que o contribuinte tenha garantido o crédito tributário exigido através de depósito em dinheiro, fiança bancária ou penhora de bens, o benefício criado pelo decreto mencionado não poderá ser aproveitado.

"Assim, o benefício, pelas condicionantes colocadas à sua habilitação, será inócuo e não terá efeito no combate à crise econômica, deixando de representar estímulo real à realização de investimentos produtivos", conclui Gilson J. Rasador, advogado, sócio de Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial e diretor da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

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