Tributária

Sócio-Gerente pode figurar no pólo passivo de Execução Fiscal

A AGE – Advocacia-Geral do Estado conseguiu junto ao TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformar decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios de empresa de confecção em Execução Fiscal. Para o juiz de 1º grau da Comarca de Araguari, não havia comprovação nos autos de que a obrigação tributária era resultante de atos praticados pelos sócios com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
A procuradora do Estado Alyne Basílio de Assis, da Advocacia Regional de Uberlândia, argumentou que, se os nomes dos sócios figuram na Certidão de Dívida Ativa, presume-se que eles sejam co-responsáveis pelo pagamento do débito, cabendo a estes, através de embargos, comprovar a inexistência das práticas dos atos definidos no artigo 135, inciso III, do CTN.
Assim, devem ser incluídos no pólo passivo da Execução Fiscal. Concordando com os argumentos do Estado, o relator, desembargador Alberto Vilas Boas deu provimento ao recurso.

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