Trab. Previdência

O trabalho do menor de dezesseis anos.

A regra em nosso ordenamento jurídico é a proibição do trabalho ao menor de dezesseis anos. No entanto, a Lei 10.097/2000, denominada Lei de Aprendizagem, e o Decreto n. 5598/2005, trazem uma condição especial de trabalho para o menor a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz.

A Lei 10.097/2000 alterou dispositivos da CLT e introduziu os parâmetros legais para a contratação de menor aprendiz.

Uma das alterações determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos, para capacitação profissional (prática e teórica), cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados. Para as microempresas e empresas de pequeno porte a contratação é facultativa.

O limite fixado no parágrafo anterior somente não se aplica ao empregador que seja entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.

No entanto, em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região declarou a inaplicabilidade da determinação legal à empresas cujas funções a serem desempenhadas pelos trabalhadores exijam habilitação prévia e específica, mostrando-se, pois, incompatível com a formação de aprendizes.

Este foi o entendimento da Quarta Turma, em julgamento do Recurso Ordinário nº 00271-2007-103-00-00-0, interposto pela União Federal, mantendo a decisão que concedeu a segurança e declarou a ilegalidade da exigência contida na notificação da Delegacia Regional do Trabalho, que exigia a apresentação de documentos de 26 (vinte e seis) jovens aprendizes, eximindo a impetrante, empresa de transporte urbano, de seu cumprimento.

A decisão, exarada com inegável acerto, chega a ser óbvia. Ora, tratando-se de empresa que atua no ramo dos transportes, é condição sine qua non que o trabalhador possua carteira de habilitação, de forma que a função de motorista não poderá ser incluída na base de cálculo para apuração do número de aprendizes, na forma do artigo 429 da CLT, porquanto absolutamente incompatível com a finalidade da lei. Nesse sentido, consigna a r. decisão que a exigência de habilitação prévia e especial para o exercício da função de motorista acarreta uma particularidade muito grande ao caso em foco, não podendo ser negligenciada, sob pena de cometimento de injustiça.

Assim, apesar de determinação legal, a exigência para contratação de menores aprendizes não é autoaplicável, cabendo à empresa, auxiliada por seu corpo jurídico, a interpretação e aplicação da norma, considerando-se a realidade social e particularidades do caso concreto.

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