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A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSOS ADMINISTRATIVOS

ALESSANDRO VERÍSSIMO DOS SANTOS
O instituto da Súmula Vinculante passou a ser uma realidade a partir de 2004, com a edição da Emenda Constitucional nº. 45, ao acrescentar à Constituição Federal o artigo 103-A e seus parágrafos. Regulamentou a obrigatoriedade de todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como da administração pública direta e indireta nas esferas federais, estaduais e municipais, em observar e seguir, com fidelidade, as orientações jurisprudenciais contidas nas Súmulas Vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decorrência dessa previsão, o Supremo já editou e publicou 16 súmulas, encontrando-se em tramitação outras 22 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs), que abrangem questões de diversos ramos do direito. Analisando-as, nos dedicaremos ao estudo daquela que, em nosso entender, pode se refletir em diversas áreas do direito, como a trabalhista, a tributária e a administrativa. É a que envolve a sugestão de reconhecimento de inconstitucionalidade da exigência de depósito para fins de recurso na esfera administrativa.

Verifica-se que o objeto dessa proposta possui abrangência em sua aplicação, visto que, em diversos ramos do direito, há a possibilidade de discussão de questões na esfera administrativa, sendo certo ainda que em muitos exige-se o depósito recursal prévio para fins de interposição de recurso contra as decisões proferidas, havendo diferenças, contudo, quanto ao percentual exigido para esse depósito.

Na esfera trabalhista, a CLT, por meio do parágrafo único do artigo 636, dispõe que o recurso administrativo decorrente de autuações do fiscal do trabalho tem como pressuposto o depósito do valor integral da autuação imposta.

Já a Lei 9.639/98, por meio da redação do artigo 10, que trata dos débitos previdenciários, estabelece que o depósito para fins recursais na esfera administrativa do INSS será de 30% do valor do débito reconhecido na decisão.

Nota-se, portanto, que o campo de aplicação dessa Súmula, caso aprovada, não será exclusivo a um único ramo do direito, mas a todos os que prevejam, em suas legislações específicas, a necessidade de depósito prévio recursal para fins de interposição de recurso administrativo.

Assim, a partir da promulgação e vigência da Constituição de 1988, o parágrafo primeiro do artigo 636 da CLT passou a ser objeto de análise doutrinária e questionamentos judiciais, tendo em vista a possibilidade de seu conteúdo contrariar frontalmente dispositivos constitucionais, entre eles o inciso LV, do artigo 5º, que assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo a ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos inerentes, ou, ainda, a alínea "a", do inciso XXXIV, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de pagamento de taxas.

Diante de tal possibilidade, inúmeros doutrinadores passaram a analisar a questão, sendo que a controvérsia a respeito da constitucionalidade do referido dispositivo nunca foi sanada.

Entre os defensores da constitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins de recurso administrativo, cita-se o professor e desembargador do TRT da 2ª Região, Sérgio Pinto Martins, que, em sua obra "Comentários à CLT", ao analisar referida celeuma, assim preleciona: "(…) 2. A exigência do depósito prévio da multa para recorrer não se choca com o inciso LV do art. 5º da Constituição, pois este estabelece que a ampla defesa deve ser exercida de acordo com os meios e recursos a ela inerentes, porém é dependente do que dispõe a legislação ordinária."

De outro lado, entendendo pela inconstitucionalidade da previsão legal em discussão, citamos o saudoso jurista e doutrinador Eduardo Gabriel Saad. Em sua obra "CLT Comentada", ao analisar o dispositivo em tela, assim leciona: "(…) Discute-se a constitucionalidade do depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo (art. 10 da Lei nº 9.639, de 25.5.98). O TRF da 3ª Região, no julgamento do AI nº 98.03.104052 (Bol. AASP de 24 a 30.5.99, p. 955) é pela inconstitucionalidade; o STF, no julgamento do RE 169.077 (ADIn 1.049 e RE 210.246), entende que a exigência não fere a Constituição da República porque nesta não se garante o duplo grau de jurisdição administrativa. Posicionamo-nos a favor da tese do TRF da 3ª Região porque o duplo grau de jurisdição está implícito no art. 5º e demais disposições sobre a organização do Poder Judiciário e o depósito prévio inibe o exercício dessa faculdade fundamental."

Nota-se que a controvérsia instaurada pela análise da questão remete o leitor à reflexão a respeito da abrangência das garantias asseguradas pela Constituição, isto é, se referidos dispositivos têm aplicação em processos administrativos, se o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional, assim como a ampla defesa e o contraditório o são, e mais, se o depósito em tela tem natureza de taxa.

A mesma controvérsia se verifica no âmbito judicial, havendo inúmeros julgados entendendo que tal exigência se mostra inconstitucional e outros tantos entendendo pela constitucionalidade. Diante da natureza jurídica da questão, o STF passou a analisar inúmeros casos, posicionando-se, inicialmente, pela constitucionalidade dessa exigência.

Porém, referido posicionamento foi revisto. Atualmente, o entendimento majoritário da jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal para fins de interposição de recurso voluntário no âmbito do processo administrativo – fundamentando, para tanto, que essa exigência contraria as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e também do direito de petição aos Órgãos Públicos, sem o pagamento de taxas, consagrados no artigo 5º, incisos LV e XXXIV, respectivamente.

Não obstante o entendimento acima ser o majoritário no STF, é importante ressaltar que tal posicionamento não restou pacificado, o que se daria, a princípio, com a edição de uma Súmula específica a respeito. Independentemente da edição de uma Súmula nesse sentido, em sendo aprovada a Proposta ora analisada, o entendimento jurisprudencial reconhecendo a inconstitucionalidade do depósito passará a vincular todas as demais decisões do país a respeito da matéria.

É de suma importância, portanto, a aprovação dessa Proposta de Súmula Vinculante, visto que a controvérsia atualmente existente a respeito da constitucionalidade da exigência do depósito da autuação para a interposição de recurso na esfera administrativa deixará de existir, possibilitando que as garantias asseguradas na Constituição sejam devidamente respeitadas e observadas, trazendo de volta ao seio da sociedade a segurança jurídica tão necessária à manutenção do Estado Democrático de Direito. 

Alessandro Veríssimo dos Santos – sócio e advogado de Direito do Trabalho do escritório Rodrigues Jr. Advogados – [email protected]

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