Adm. Tributária

Simples Nacional divulga mecanismos para esclarecer dúvidas

Confira de que forma os contribuintes podem esclarecer dúvidas ou informar problemas relacionados ao Simples Nacional: 

 1.      Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda para registrar:·         Problemas nos sistemas informatizados do Simples Nacional, tais como indisponibilidade, lentidão ou instabilidade dos aplicativos·         Elogio, sugestão, denúncia, ou  reclamação no caso de insatisfação com a resposta ou solução apresentada pelos canais de atendimento da Receita Federal do Brasil  

2.      Faleconosco ? assunto Simples Nacional –  para registrar:·         Dúvidas quanto à utilização dos aplicativos do Simples Nacional·         Outras dúvidas relativas ao Simples Nacional, tais como, opção, cálculo, exclusão, obrigações acessórias,  Declaração Anual – DASN, etc ATENÇÃO: Para possibilitar uma melhor análise do problema registrado, é importante informar o CNPJ, o sistema e a mensagem de erro apresentada. 

3.      Importante: em caso de dúvida quanto à interpretação da Legislação do Simples Nacional, o contribuinte poderá formular processo de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Resolução CGSN nº 13/2007, observando-se as diretrizes constantes da Instrução Normativa RFB nº 740/2007. Em se tratando de dúvida relativa ao ICMS ou ao ISS, a consulta deverá ser formulada junto ao ente federativo competente (Estado, Distrito Federal ou Município

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