Tributária

SEF apresenta projetos para bancada da Assembléia Legislativa em Santa Catarina.

O secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, obteve a aprovação da bancada dos deputados estaduais que dão sustentação ao Governo do Estado na Assembléia Legislativa de três projetos, que tratam sobre as cervejarias artesanais do Estado, sobre a medida provisória de combate à adulteração e evasão de combustíveis e também sobre a transformação do Conselho Estadual de Contribuintes para Tribunal Administrativo Tributário. Projetos estes considerados pelos participantes da reunião como de grande importância para SC.

O primeiro projeto apresentado foi o que autoriza da Secretaria da Fazenda em conceder crédito presumido de até 13% na saída de cerveja e chope artesanal pela fábrica para dentro do Estado. Atualmente a alíquota é de 25%. A secretário Gavazzoni destaca a importância deste intento, já que irá fomentar a economia deste setor que é característica em Santa Catarina. A mesma medida também abrange aos impostos até o consumidor final, bem como poderá ser autorizada a manutenção integral de créditos para modernização de equipamentos. Este projeto é direcionado para empresas e suas filiais cuja produção máxima mensal seja de 200 mil litros e cujo teor de malte seja superior de 80%.

Já a medida provisória que visa o combate à adulteração e evasão de combustível em Santa Catarina mereceu a atenção redobrada de todos. Esta ação autoriza a SEF a conveniar com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e órgãos de defesa do consumidor para treinar funcionários e identificar as adulterações. O mesmo projeto também permite a interdição do estabelecimento, apreensão da mercadoria adulterada, cancelamento de cadastro no ICMS e impedimento dos sócios de exercer a mesma atividade pelo prazo de cinco anos. Além disso, pode estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de inscrição no ICMS, e proíbe a instalação de bombas mecânicas, bem como elaborar um cronograma de desativação das atuais.

A nova nomenclatura do Conselho Estadual de Contribuintes (CEC) para Tribunal Administrativo Tributário, terá por objetivo criar medidas para agilização, ao interromper juros moratórios e atualização monetário depois de determinado tempo no CEC (por dois anos). Será criada também uma legislação específica, desvinculando da Lei de Normas Gerais de Direito Tributário de SC (que é de 1966). Assim como o Conselho, o Tribunal continuará mantendo a vinculação com a SEF e ganhará com a implementação de um processo eletrônico.

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