Legislação

Ementário de legislação de 11/9/2009

Diário Oficial da União

Bacen

Comunicado n° 18.876, de 9 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06, 07 e 08 de setembro de 2009.

CONFAZ

Despacho nº 309, de 10 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

PAF – ECF Laudo n° POL001/08 – Linx Sistemas E Consultoria Ltda.

Despacho n° 310, de 10 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

PAF – ECF Laudo n° FAE0032009 – ELPRO INFORMÁTICA LTDA ME.

Despacho n° 311, de 10 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 10 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 27, de 09 de setembro de 2009 – DOU de 11.09.09

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

Diários Oficiais dos Estados

Acre

Portaria SEFAZ nº 367, de 04 de setembro de 2009 – DOE de 09.09.09, republicada no DOE de 10.09.09

Altera o Anexo Único da Pauta de Preços da Portaria nº 407, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS, referentes às operações interestaduais com couro bovino.

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 041, de 09 de setembro de 2009 – DOE de 11.09.09

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Amazonas

Resolução GSEFAZ nº 14, de 09 de setembro de 2009 – DOE de 09.09.09

Prorroga os efeitos das Resoluções nºs 010/09-GSEFAZ, 011/09-GSEFAZ e 013/09-GSEFAZ, que especificam, respectivamente, os itens 39, 40 e 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Maranhão

Decreto nº 25.634, de 04 de setembro de 2009 – DOE de 08.09.09

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, de 10 de julho de 2003.

Mato Grosso

Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009 – DOE de 10.09.09

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Piauí

Portaria GSF nº 502, 03 de setembro de 2009 – DOE de 09.09.09

Altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Rio de Janeiro

Portaria SSER n° 14, de 02 de setembro de 2009 – DOE de 04.09.09, retificada no DOE de 11.09.09

Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ n° 223/09.

Portaria SSER n° 15, de 04 de setembro de 2009 – DOE de 08.09.09, retificada no DOE de 11.09.09

Dispõe sobre o levantamento de estoque das novas mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária e pagamento do ICMS pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.

Rondônia

Instrução Normativa GAB/CRE nº 012, de 07 de agosto de 2009 – DOE de 04.09.09

Altera a Instrução Normativa nº 012/2005/GAB/CRE, de 3 de outubro de 2005, para esclarecer a possibilidade de aplicação à hipótese de aquisição de bem, em partes, para compor o ativo imobilizado.

Santa Catarina

Medida Provisória n° 158, de 02 de setembro de 2009 – DOE de 02.09.09

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências.

Ato DIAT nº 77, de 28 de agosto de 2009 – DOE de 01.09.09

Institui a Central de Atendimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

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