Tributária

RJ permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional

De acordo com a Portaria 15 SSER, de 4-9-2009, publicada no DO-RJ de 8-9-2009, é permitido que os optantes do Simples Nacional possam aproveitar os créditos de ICMS destacados nas Notas Fiscais de seus fornecedores, por ocasião do levantamento do estoque de mercadorias que passaram a ser tributadas pelo regime de substituição tributária a partir de 1-9-2009. O estoque deve ser apurado em 31-8 para que seja valorizado e tenha o imposto devido recolhido. As novas regras que vedam a apropriação de créditos pelos optantes no levantamento do estoque, estabelecidas pelo Decreto 42.015, de 1-9-2009, só entram em vigor a partir de 2-9-2009, data de sua publicação no DO-RJ.  Foi mantida a possibilidade de pagamento em até 6 parcelas, bem como as regras para a solicitação do parcelamento.

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