Legislação

Ementário de legislação de 25/9/2009

Diário Oficial da União

Bacen

Comunicado n° 18.927, de 22 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural no Recor.

Resolução nº 3.786, de 24 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Resolução nº 3.787, de 24 de setembro de 2009 – DOU de 24.09.09

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2009.

Legislação Federal

Portaria RFB nº 2.264, de 21 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Disciplina o acesso às informações dos estoques nacionais, a solicitação e a incorporação de mercadorias apreendidas no âmbito das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Estabelece diretrizes para destinação de mercadorias apreendidas a órgãos públicos e a entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 415, de 24 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Dispõe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigências do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores- PROCONVE para veículos automotores leves novos de uso rodoviário e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MinC nº 70, de 23 de setembro se 2009 – DOU de 25.09.09

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional a Decisão nº 33, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL, que aprova a arte do Selo MERCOSUL Cultural e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Portaria Interministerial MPS/MF nº 254, de 24 de setembro de 2009 – DOU de 25.09.09

Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

Diários Oficiais dos Estados

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 49, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – período: 28 de setembro de 2009 a 04 de outubro de 2009.

Maranhão

Portaria GABIN nº 423, de 18 de setembro de 2009 – DOE de 23.09.09

Dispõe sobre a definição de outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes maranhenses.

Portaria SEMA nº 0129, de 21 de setembro de 2009 – DOE de 24.09.09

Dispõe sobre a instituição do Sistema Documento de Origem Florestal – DOF, em substituição ao Sistema SISFLORA no Estado do Maranhão

Minas Gerais

Portaria SAIF nº 004, de 23 de setembro de 2009 – DOE de 24.09.09, republicada no DOE de 25.09.09

Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Pará

Decreto n° 1.908, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Instrução Normativa nº 0028 , de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme especifica.

Pernambuco

Decreto nº 33.930, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Institui o Grupo de Atuação Permanente e Estratégica no Combate à Sonegação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos.

Decreto nº 33.931, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações realizadas no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 018, de 21 de setembro de 2009 – DOE de 24.09.09

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 006/2008, de 03 de março de 2008, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Portaria GSF nº 524, de 21 de setembro de 2009 – DOE não divulgado

Dispõe sobre a produção de efeitos da Portaria GSF nº 502, de 03 de setembro de 2009, que altera a Portaria GSF nº 210, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.044, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado "cupom mania", para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e dá outras providências.

Lei n° 5.547, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 ficam obrigados a informar o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 46.623, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 46.625, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 02, de 04 de setembro de 2009 – DOE de 10.09.09

Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2010.

São Paulo

Resolução Conjunta SMA/SAA nº 6, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Altera o Zoneamento Agroambiental para o setor sucroalcooleiro no Estado de São Paulo.

Tocantins

Portaria SEFAZ/SGT nº135, 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Portaria SEFAZ/SGT nº 134, de 24 de setembro de 2009 – DOE de 25.09.09

Altera a Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

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