O projeto estabelece que os feriados que caírem entre as terças e sextas-feiras serão comemorados por antecipação nas segundas-feiras, exceto 1º de janeiro, Carnaval, Sexta-Feira Santa, 7 de setembro e Natal. Havendo mais de um feriado na mesma semana, o segundo passará para a semana seguinte.
Dia: 29 de setembro de 2009
Maquinista tem direito a horas in itinere
A 8a Turma do TRT-MG manteve condenação de uma empresa a pagar a um maquinista as horas in itinere (tempo referente ao percurso do trabalhador de casa para o trabalho e vice-versa que, em algumas situações, é remunerado pela empresa). Inconformada com a condenação, a empresa recorreu, alegando que a […]
Aviso prévio de 60 dias reflete no cálculo da rescisão
Se norma coletiva dá direito ao empregado a aviso prévio de 60 dias, e não existe no acordo qualquer restrição quanto aos efeitos desse pacto, o prazo estipulado entre as partes deve ser computado integralmente no tempo de serviço do empregado para o cálculo das verbas rescisórias. Com esse fundamento, […]
Confira remuneração de contador, auditor e analistas
SÃO PAULO – A remuneração de um profissional de finanças que atua nos cargos de contador, auditor, analista contábil, de planejamento ou financeiro pode variar de R$ 1,5 mil a R$ 10 mil, conforme o tempo de experiência no mercado e o porte da empresa. O levantamento com estes valores […]
PIS/COFINS do setor financeiro – Redução da carga tributária
Por Valdirene Lopes FranhaniAlém dos inúmeros assuntos e efeitos trazidos pela Lei nº 11.941/09, o seu último artigo, quase passado desapercebido, impactou diretamente na tributação pelo PIS/COFINS das empresas sujeitas ao regime cumulativo, dentre elas as do setor financeiro.É que foi finalmente revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da […]
Ex-informais começam a receber cobranças ilegais
Valéria Maniero – Extra RIO – Os trabalhadores que se cadastraram no programa Empreendedor Individual, do Governo federal, estão sendo surpreendidos por uma cobrança indevida. Logo após a inscrição e a entrada com os documentos na Junta Comercial, o autônomo recebe, em casa, um boleto de cobrança no valor de […]
Sped: Big Brother fiscal entra no ar amanhã
Silvia Pimentel Vence amanhã o prazo para as cerca de 15 mil empresas selecionadas pelo fisco entregarem o chamado Sped Fiscal, documentos fiscais em formato digital com dados contábeis de janeiro a agosto deste ano. É a primeira vez que esses contribuintes prestam contas à Receita Federal dessa forma. De […]
Relação entre Fisco e contribuinte – I
Fernando Albino O País precisa mudar a relação entre fisco e contribuinte. Necessário cada vez mais um desarmamento de espíritos e o restabelecimento de um vínculo baseado na lei e na boa-fé. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que não há soluções mágicas para evitar, retardar ou […]
O crédito-prêmio do IPI anterior a 1990
André Martins de AndradeO Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou, em sessão plenária de 13 de agosto, a questão do incentivo à exportação, conhecido como crédito-prêmio do IPI, ao decidir em instância última e definitiva que tal benefício estivera em vigor até 4 de outubro de 1990, como decorrência do disposto […]
Definidas as hipóteses de suspensão de ofício de inscrição cadastral de contribuintes do Maranhão
Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte do Maranhão que tenha, no mínimo, dois meses de atividade e que nos últimos 12 meses se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: a) apresente em seus livros fiscais valor total de saída inferior a 30% do valor calculado das […]
VIGILANTE DE RUA NÃO TEM DIREITO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O escritório de advocacia Gaiofato Advogados Associados, localizado em São Paulo, obteve êxito em primeira instância em relação ao afastamento de vínculo empregatício com vigia que prestava serviços a diversos comércios de um bairro da cidade.Em síntese, o vigia, que tinha como incumbência prestar seus serviços pelo bairro ingressou com […]
RJ – Prazo para declarar uso de incentivo fiscal termina nesta quarta-feira
Termina nesta quarta-feira (30/9) o prazo para as empresas do Rio de Janeiro preencherem e enviarem pela internet o Documento de Utilização de Benefício (DUB). O DUB foi criado em 2008 para dar mais transparência à política de concessão e utilização de incentivos fiscais do Estado. A primeira versão do […]
Súmula do STJ reconhece legitimidade da CNA para cobrar contribuição sindical rural
A Primeira Seção reconhece a capacidade da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para cobrar judicialmente a contribuição sindical rural há quase uma década. O tema agora está consolidado na súmula 396, aprovada pelo colegiado nesta semana: ?a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical […]
Súmula da Primeira Seção admite compensação de IR indevido em embargos à execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou súmula reconhecendo a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos com os restituídos que foram apurados na declaração anual. O verbete de número 394 dispõe: ?É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos […]
Receita Federal no Porto do Rio realiza leilão de mercadorias apreendidas avaliadas em R$ 4.5 milhões
A Receita Federal, por meio da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro realiza leilão de mercadorias apreendidas para pessoas jurídicas. Serão 55 lotes, avaliados em R$ 4.5 milhões. O evento será na próxima quinta-feira (01/10), às 10h, no Auditório, localizado à Av. Rodrigues Alves nº 81 – 3º andar […]
Primeira Seção edita súmula 393 sobre exceção de pré-executividade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito da Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, recurso especial tratando de tema já pacificado no colegiado de Direito Público: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, […]
Nova súmula trata da notificação do contribuinte de IPTU
A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. […]
Dia das Crianças: eletrônicos chegam a ter 72% do valor em tributos
Por: Gladys Ferraz MagalhãesSÃO PAULO – De acordo com pesquisa realizada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), os eletrônicos, que estão entre os presentes mais pedidos pela garotada no Dia das Crianças, chegam a ter 72,18% do valor em tributos, como é o caso do Playstation. O levantamento ainda […]
Câmara aprova isenção de PIS e COFINS para aparelhos ortopédicos
A partir de janeiro de 2010, os fabricantes de aparelhos e próteses ortopédicos poderão ficar isentos de PIS/PASEP e COFINS. Aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, a proposta depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. A medida foi incluída à […]
Confirmada determinação para que autor informe o valor aproximado de causa contrária à cobrança de PIS e COFINS
Em demanda buscando a declaração de ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa. De acordo com o Colegiado, para o cálculo é possível utilizar os dados […]
Greve não altera pagamento de ICMS em Goiás.
A Secretaria da Fazenda não vai alterar as datas de recebimento dos impostos e tributos previstos para esta semana por causa da greve dos bancários do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF). Na sexta-feira (25) algumas agências do Itaú fecharam, de surpresa. A Secretaria alerta os contribuintes para […]
Débito tributário acima de 30 mil Ufirs no Rio só poderá ser parcelado após apresentação de garantia
O Estado do Rio de Janeiro disciplinou o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, de suas autarquias e fundações públicas. Quando o valor do débito for superior a 30 mil Ufirs, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia. A competência para concessão […]
