Dia: 29 de setembro de 2009

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O crédito-prêmio do IPI anterior a 1990

André Martins de AndradeO Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou, em sessão plenária de 13 de agosto, a questão do incentivo à exportação, conhecido como crédito-prêmio do IPI, ao decidir em instância última e definitiva que […]