Tributária

Débito tributário acima de 30 mil Ufirs no Rio só poderá ser parcelado após apresentação de garantia

O Estado do Rio de Janeiro disciplinou o parcelamento dos débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, de suas autarquias e fundações públicas. Quando o valor do débito for superior a 30 mil Ufirs, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia. A competência para concessão dos parcelamentos será do procurador-geral do Estado em até 60 vezes, limitadas pelos aos parâmetros especificados segundo o montante dos respectivos créditos.

Ato legal: Decreto nº 42.049/2009 – DOE RJ de 28.09.2009

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