Marcos Cintra A nova tributação sobre a entrada de capitais -IOF de 2%- joga areia nas engrenagens econômicas que tornaram o Brasil atraente para investidores externos. A medida, adotada para reduzir a entrada de […]
Mês: outubro 2009
Confirmada a legalidade da previsão contida no art. 1.º da Lei 9.316/96
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) não […]
Digitalização dos livros contábeis é discutida
SÃO PAULO – Diante da polêmica aquecida por profissionais experientes a respeito da digitalização dos livros contábeis, o Expert Roberto Dias Duarte publicou um artigo no FinancialWeb esclarecendo alguns pontos sobre a adaptação da escrituração […]
RJ fixa datas para diversas atividades adotarem a EFD
Através da Resolução 242, de 23-10-2009, publicada no DO-RJ de 29-10-2009, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu diversas normas relativas à escrituração fiscal digital, dentre as quais detacamos as seguintes: […]
Guia do Contribuinte esclarece dúvidas sobre tributos, impostos e taxas
Por: Equipe InfoMoneySÃO PAULO – IPTU, ISS, ITBI… Quem se perde entre as siglas dos impostos, tributos, contribuições e taxas municipais ganhou nesta semana um aliado que pode ajudar a esclarecer muitas dúvidas. A Secretaria […]
Fazenda catarinense concede benefícios fiscais para produtores de leite
Aos laticínios estabelecidos no Estado, mediante regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda, atendidas as condições e exigências previstas no regulamento, será concedido o incentivo fiscal de 4% a 7% do valor da operação de […]
Suspensa posse em imóvel de idosa leiloado para cobrança de dívidas de IPTU
O Desembargador Genaro José Baroni Borges do TJRS deferiu liminar para suspender a posse do arrematante de imóvel leiloado e no qual reside viúva, com mais de 80 anos. A penhora, leilão e imissão na […]
Simples Nacional – Definidas as regras para a dedução de devoluções de vendas relativas a períodos anteriores
Em caso de devolução de mercadoria vendida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo (Simples Nacional) em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte: a) o […]
Receita pode aproveitar nova lei para aumentar carga tributária, diz Ceat
Paola de Moura, de FortalezaA Receita Federal pode aproveitar a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS, em inglês) para aumentar a carga tributária do país, segundo Mary Elbe Gomes Queiróz, presidente do Centro de […]
Juiz profere sentença determinando aplicação do Imposto de Renda na Educação
O juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, proferiu sentença determinando a aplicação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na Educação. A […]
Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais
Marina Diana SÃO PAULO – Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" – que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo APL Instituído 10 de dezembro como Dia da Inclusão Social MAA Confira a remuneração dos anistiados do extinto BNCC MAA Veja os municípios do […]
Indústria elogia medidas para ajudar exportador
Representantes da indústria elogiaram a intenção do governo de elevar o montante de empréstimos aos exportadores a juros subsidiados e de pôr fim ao prazo para que as empresas usem os seus créditos de PIS […]
Governo reduz IPI da linha branca até final de janeiro
A partir de 1º de novembro, entra em vigor uma nova redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os eletrodomésticos da chamada linha branca. As novas alíquotas valerão até 31 de janeiro de […]
Governo vai usar redução de imposto para promover eficiência energética, diz ministro
A redução do imposto no setor acabaria amanhã (31), mas o governo, segundo explicou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, resolveu adotar um ?critério ambiental?, desonerando os produtos que poupam mais energia elétrica.
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS: NEM SEMPRE O PRAZO PREVISTO PARA O CONTRIBUINTE É O QUE TEM QUE SER OBSERVADO.
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS: NEM SEMPRE O PRAZO PREVISTO PARA O CONTRIBUINTE É O QUE TEM QUE SER OBSERVADO. É cediço entre os contribuintes que os prazos de recolhimento do ICMS são […]
Anotações à Portaria PGFN nº 1.378
Anotações à Portaria PGFN nº 1.378 Por Arlen Igor Cunha Batista Em 20.10.2009, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.378, que trouxe mais uma preocupação para os milhares de contribuintes. Tal diploma promoveu alterações significativas […]
Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado
Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho […]
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da Dataprev e manteve decisão que estabelece o direito à incorporação ao salário de gratificação recebida por mais de dez anos, mesmo em período não contínuo, […]
Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado
Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a incorporação de parcelas pagas pelo HSBC Bank Brasil S.A. a título de ?Prêmio Produção? ao salário de ex-empregado da empresa. Como […]
IFRS: conheça as 24 normas já emitidas
SÃO PAULO – O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já emitiu até o momento o total de 24 minutas, conforme informado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Outras 26 normas devem ser emitidas até o […]
Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real
Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo. O entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
A 8.ª Turma desta Corte decidiu, em apelação cível relatada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que ?o lançamento por valor arbitrado é método excepcional de apuração da obrigação tributária, e somente deve ser […]
Ministro suspende decisão que substituiu base de cálculo de adicional de insalubridade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio suspendeu decisão da Justiça trabalhista em São Paulo, que havia determinado à Santa Casa de Misericórdia de Birigui o pagamento de adicional de insalubridade com base […]
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram o pedido […]
FCONT – CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO
O art. 7º da IN RFB 949/2009 instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei 1.598/1977, destinado obrigatória […]
Condenado comerciante que preencheu declaração de exportação para mercadoria vendida no país
BOLETIM DE ÁUDIO Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de um comerciante que preencheu declaração de exportação de mercadorias para deixar de recolher o ICMS devido pelas transações no mercado […]
Comissão de Educação aprova amplo pacote de deduções do Imposto de Renda
Os gastos com despesas educacionais de crianças e adolescentes inscritos no programa Bolsa-Família poderão ser deduzidos para efeito de pagamento do Imposto de Renda (IR). É o que determina substitutivo (PLS 423/03) do senador Gérson […]
CCJ aprova acordo para importação temporária sem impostos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1805/09, que permite ratificar a convenção de admissão temporária de mercadorias, conhecida como "Convenção de Istambul", […]
STJ define apresentação de CND em ‘drawback’
Luiza de Carvalho, de Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou ontem o entendimento de que não se pode exigir do contribuinte a Certidão Negativa de Débito (CND) nas importações sujeitas ao "drawback". O […]
