Tributária

Secretaria da Fazenda obtém ganho de causa em 16 processos contra guerra fiscal

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) deu ganho de causa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em 16 processos referentes a benefícios fiscais concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) envolvendo a transferência interestadual de produtos entre estabelecimentos do mesmo titular. As decisões, proferidas terça-feira (29/9), são definitivas na esfera administrativa e referem-se a benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais e Distrito Federal, que caracterizavam guerra fiscal. Por 12 votos a 3, os juízes do TIT consideraram válidas as autuações do Fisco paulista que não acatou os créditos decorrentes dos benefícios fiscais ilegais destes estados.

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