Legislação

Ementário de legislação de 22/10/2009

Legislação Federal

CONFAZ

Despacho nº 423, de 21.de outubro de.2009 – DOU de 22.10.09

Torna público o Protocolo ICMS nº 150/09.

Protocolo ICMS nº 150, de 07 de outubro de 2009 – DOU de 22.10.09

Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Legislação Federal

Portaria RFB nº 2.540, de 21 de outubro de 2009 – DOU de 22.10.09

Altera Anexo da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 317, de 20 de outubro de 2009 – DOU de 22.10.09

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e define atribuições entre unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 – DOU de 22.10.09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Legislação Estadual

Acre

Portaria SEFAZ nº 436, de 13 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS para o dia 29 de outubro de 2009, cujo vencimento ocorreu no período do movimento grevista dos bancários.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 53, de 21de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Base de cálculo nas saídas interestaduais com café cru em grãos – período: 20 de outubro de 2009 a 01 de novembro de 2009.

Mato Grosso

Decreto nº 2.191, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera o Decreto n° 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 2.192, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Regulamenta a Lei n° 9.208, de 10 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 2.193, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.194, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.195, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 197, de 15 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 198, de 15 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Portaria SARP/SEFAZ nº 200, de 20 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2102, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal

Piauí

Decreto nº 13.889, de 14 de outubro de 2009 – DOE de 16.10.09

Dispõe sobre a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2010.

Rio de Janeiro

Decreto nº 42.088, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Altera o Decreto nº 23.082 de 24 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 28.264 de 07 de maio de 2001 e nº 41.188 de 20 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.

Rio Grande do Sul

Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B nº 46/07 – DOE de 21.10.09

Torna pública a tabela de preços de água mineral, água com soda e água adicionada de sais com vigência a partir de 1º de outubro até 31 de dezembro de 2009.

São Paulo

Decreto nº 54.944, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto nº 54.945, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Decreto nº 54.946, de 21 de outubro de 2009 – DOE de 22.10.09

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Tocantins

Instrução Normativa SEFAZ/SGT nº 025, de 15 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SEFAZ/SGT nº 026, de 15 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SEFAZ/SGT nº 027, de 15 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Portaria SEFAZ/SGT nº 151, de 19 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera a Portaria Sefaz/SGT n° 92 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Portaria SEFAZ/SGT nº 152, de 20 de outubro de 2009 – DOE de 21.10.09

Altera a Portaria Sefaz/SGT n° 57, de 08 de outubro de 2008, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz n° 299, de 01 de março de 2008.

Comentário fechado