Resenha Fiscal
sábado, abril 13, 2024
A decisão ocorre apenas três dias após o presidente Lula negar a criação de taxas sobre o capital estrangeiro. Foi a desvalorização do dólar nas últimas semanas que obrigou o Planalto a buscar saídas. A medida teria sido tomada após levantamentos do governo mostrarem crescimento acentuado na entrada de capital […]
Acompanhando voto da juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, a 2a Turma do TRT-MG manteve sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre uma advogada e as empresas reclamadas, do ramo de conservação e vigilância armada. De acordo com a decisão, a eventual substituição da advogada por seus colegas […]
A proibição do empregado de não ultrapassar a área de alcance do funcionamento do bip ou telefone celular limita a liberdade de locomoção e caracteriza o direito a receber horas de sobreaviso. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso […]
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura. O […]
Caracteriza alteração contratual lesiva a supressão da participação nos lucros que já vinha sendo concedida aos ex-empregados aposentados, há vários anos, até porque, prevista em norma interna da empresa, embora com outra denominação. Aplicando o disposto no artigo 468, da CLT, a 7a Turma do TRT-MG manteve a condenação do […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO), reconhecendo o direito a intervalo de 20 minutos a uma trabalhadora que prestava serviços na câmara frigorífica de uma empresa, cuja temperatura variava entre 5 e 10 graus Celsius. Ela entrou na Justiça […]
Luiza de Carvalho, de BrasíliaO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais, passou a aplicar a trava legal que limita a 30 % a compensação de prejuízos para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição […]
Patricia Barreto GavronskiÉ muito claro para nós, contribuintes brasileiros, que a tributação em nosso país é demasiadamente onerosa. Contudo, proponho destaque aos empresários, que, diariamente, se deparam com as temidas obrigações da pessoa jurídica: os impostos, as taxas e as contribuições, todas de natureza compulsória.O que ocorre de fato é […]
Ary Rodrigues FilhoCom o advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples passaram a ter o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS em relação às aquisições de mercadorias de microempresa […]
Entrevista do consultor Irineu Cassel na Revista Destaque Gaúcho, de setembro de 2009 Economistas realizam o Planejamento Tributário através do Planejamento Financeiro de uma organização, ou seja, na busca da otimização dos recursos financeiros disponíveis, como é concretizado esse procedimento? A carga tributária no Brasil é uma das mais altas […]
Com base na Súmula 366 do TST, a 3a Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1o Grau e condenou uma empresa do ramo automobilístico a pagar ao reclamante 30 minutos extras por dia, pelo tempo utilizado em atividades preparatórias, no início e no término do trabalho.O juiz convocado Milton […]
Segundo dados obtidos através de pesquisas realizadas por diversas entidades, a expectativa é que, neste fim de ano, sejam criadas aproximadamente 123 mil vagas para trabalhadores temporários, sendo que,de 10% a 25% destes, conseguem efetivação nos empregos. No que diz respeito aos direitos trabalhistas destes trabalhadores, afirma o advogado de […]
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) iniciou neste mês de outubro a emissão de um novo lote de notificações aos contribuintes identificados em cruzamento de dados com omissão de lançamento do ICMS Garantido. Nesta ação, o Fisco detectou o equivalente a R$ 76 milhões a serem recuperados. A […]
As Secretarias da Fazenda e da Indústria e Comércio já estão analisando projetos de expansão de empresas sediadas em Goiás que usufruem benefícios fiscais dos programas Produzir/Fomentar e pretendem prorrogar a desoneração de impostos para 2020. A prorrogação foi autorizada por lei aprovada pela Assembléia Legislativa e regulamentada por decreto […]
Elaine Patrícia Cruz Repórter da Agência Brasil São Paulo – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou há pouco, em São Paulo, que o governo vai implantar um tributo sobre as aplicações estrangeiras na Bolsa da Valores (Bovespa) e nas aplicações de renda fixa. De acordo com ele, não haverá […]
Regina AlvarezA aposta de retomada do crescimento no terceiro trimestre não se refletiu na arrecadação federal. Ao contrário, os números de setembro apontam para uma queda ainda mais acentuada na receita de impostos e contribuições, em relação ao mesmo período do ano passado. Levantamento no sistema Angela, de gerenciamento interno […]
por Adriele Marchesini SÃO PAULO – A multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2009, exercício 2008, pode ser reduzida em até 50%. O prazo para o envio das informações, por parte das empresas tributadas pelo lucro real, acabou às 24h da última sexta-feira (16). […]
Karina Nappi SÃO PAULO – Na última semana, duas medidas provisórias ligadas a empresas exportadoras foram editadas pela União. Para os especialistas consultados, são meios insuficientes de colaboração com o aumento das vendas externas e uma delas pode inclusive ter o efeito contrário, com o fechamento de muitas micro e […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ? TJMG julgou improcedente recurso de Apelação nº 1.0498.06.007509-6/001 interposto por empresa agrícola autuada por descumprimento de obrigação acessória. A infração ocorreu quando a fiscalização verificou a ausência de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros durante o transporte de […]
Por: Flávia Furlan NunesSÃO PAULO – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que os auditores fiscais da Receita Federal voltarão a ter uma meta de fiscalização pessoal, mais uma medida que está sendo estudada para conter a queda na arrecadação federal. A declaração do ministro foi feita, nesta segunda-feira […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs ação civil pública contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral a fim de que seja suspensa, liminarmente, a cobrança de pedágio dos veículos com placas das cidades catarinenses onde estão instalados os postos de cobrança da BR […]
Por: Patricia AlvesSÃO PAULO – As adesões ao chamado Refis da crise, instituído pela Lei 11.941, terminam no dia 30 de novembro. O programa possibilita o parcelamento de dívidas com o Fisco em até 180 meses, com redução de multas e juros, entre outras vantagens. Uma coisa que muita gente […]
Laura Ignacio, de São PauloDecisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias. Os desembargadores paulistas têm acolhido a argumentação […]
Foram identificados, até o presente momento, 652 supermercados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná que se beneficiaram do esquema que fraudou o fisco estadual na região Sul desarticulado durante a Operação Nota Referente-ATZO, realizada em Chapecó, no dia 17 de outubro de 2009. Esses supermercados recebiam de […]
Luiza de Carvalho, de BrasíliaA possibilidade de restituição do ICMS para empresas incluídas no regime de substituição tributária, uma das maiores disputas em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), será julgada em repercussão geral – "filtro" que suspende o trâmite de processos com o mesmo tema até decisão final da […]
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