Luis Eduardo Longo BarbosaO Refis 4 não é apenas parcelamento: também estabelece uma anistia parcial para o pagamento a vista de débitos fiscais Tema constantemente noticiado e divulgado, o novo parcelamento incentivado, instituído pela Lei […]
Dia: 6 de novembro de 2009
Regras contábeis serão revistas para 2010 e 2011
Os órgãos responsáveis pelo estabelecimento das regras contábeis internacionais e norte-americanas decidiram revisar diversos pontos em análise pelas entidades. Para selar este processo, o International Accounting Standards Board (Iasb), responsável pelo padrão IFRS, e o […]
Conselho Federal de Contabilidade aprova Manual do Sistema Cadastral
O Conselho Federal de Contabilidade aprovou o Manual do Sistema Cadastral, com mecanismos que permitem sua constante atualização, o qual possibilitará a consolidação dos procedimentos específicos e o maior detalhamento das ações relativas aos cadastramentos. […]
Revista sem contato físico não caracteriza dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & […]
Prescrição começa a contar da ciência da incapacidade para o trabalho
O prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por doença profissional equiparada a acidente do trabalho começa a ser contado do conhecimento da incapacidade para o trabalho e não da constatação da […]
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim. […]
Férias coletivas no final de ano ? Obrigações a serem observadas pelos empregadores
Neste contexto, é facultado ao empregador conceder férias coletivas a seus empregados sempre que entender que tal conduta é necessária. Essa necessidade pode ocorrer num período de diminuição das vendas, festas de final de ano, […]
Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo […]
Dirigente sindical dispensado pela extinção da empresa será indenizado
Assim decidiu a Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que acompanhou o voto do relator, ministro Brito Pereira, e concluiu não se aplicar ao caso a OJ 86, segundo […]
O Controle Fiscal Contábil de Transição
por Vitor Anderson RubioComo é de conhecimento dos contabilistas, administradores e demais profissionais envolvidos com as áreas contábil e tributária, as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos […]
Parecer sobre o RTT
Parecer Técnico nº. 05/2008 Análise da Medida Provisória 449 para avaliar o Regime Tributário de Transição, disposto em seu Capítulo III, artigos 15 a 23.
Sefaz Goiás facilita credenciamento do produtor
Instrução normativa do secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, publicada hoje (quinta-feira) no Diário Oficial do Estado acaba com o credenciamento anual que o produtor rural e o extrator de substância mineral ou fóssil tinha de […]
Encerrada prorrogação para emissão de NF-e nas operações internas, no Maranhão.
A Secretaria da Fazenda alerta os contribuintes abrangidos pelo decreto 25.649/2009 (que prorrogou a obrigatoriedade na emissão de Nota Fiscal Eletrônica nas operações internas) que o prazo de prorrogação foi encerrado, ficando esses contribuintes, portanto, […]
Empresa consegue decisão sobre ICMS inédita em Mato Grosso
A distribuidora Centro América conseguiu decisão inédita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre lançamentos de débito em conta corrente fiscal. O TJ reconheceu a ilegalidade da inserção de débitos na conta corrente fiscal […]
Suspensa medida liminar que eximia cervejaria da obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas
A Fazenda Nacional requereu a suspensão de medida liminar concedida a uma cervejaria que visava não só eximir-se do pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil pela execução dos procedimentos de integração, […]
STJ aprova quatro novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou quatro novas súmulas. Duas delas trazem matérias tributárias: direito da Fazenda Pública de recusar a substituição do bem penhorado por precatórios e a prescrição de […]
Refis 4: em alguns casos não compensa, diz especialista
A adesão ao programa de reparcelamento de dívidas tributárias no âmbito do Refis 4 pode representar aumento do custo em alguns casos. A opinião é da gerente de tributos da Moore Stephens Auditores e Consultores, […]
Novas Instruções da Receita trazem alerta para a área tributária das organizações
As mais recentes Instruções Normativas, números 967 e 970, emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 16 e 23 de outubro, respectivamente, aumentaram o grau de complexidade da prestação de contas das pessoas jurídicas. As […]
Governo pode retirar IOF de ofertas iniciais de ações
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prepara ajustes no decreto que taxou com 2% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) as aplicações de investidores estrangeiros em ações e títulos de renda fixa. O ministro deve […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Sancionada lei que cria nova universidade federal no Pará PR CMED proíbe a aplicação do PCM a medicamentos de uso restrito a hospitais MAPA Agricultura institui selo único para produtos orgânicos MEC Educação […]
Atitudes que podem diminuir a mordida do leão
Quando chega a reta final de mais um ano, as festas tomam conta de toda a nossa atenção, e as preocupações principais traduzem-se nos presentes, nas comemorações, nas confraternizações, e etc.Mas é preciso lembrar que […]
Agricultura isenta sal mineral e ração animal de PIS e Cofins
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5706/09, que isenta do pagamento do PIS e da Cofins a importação e a comercialização, no mercado interno, […]
Senadora Ideli consegue aprovar diminuição de impostos para produção cultural no país
A Comissão de Educação do Senado aprovou esta manhã (04/11) projeto relatado pela Líder do Governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que diminui a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais. A […]
Senado aprova redução de tributo sobre microempresas da área cultural.
As empresas de produção cultural e artística passam a ser incluídas no Anexo III. Como observou em seu voto favorável a relatora do projeto, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a alteração seria uma medida de justiça […]
Argumentos contra a CSS
Marcos Cintra A CPMF teve um lado positivo ao testar a eficácia de um imposto sobre movimentação financeira, que era então totalmente desconhecido. A experiência comprovou que esse tipo de imposto consiste em uma […]
