Dia: 12 de novembro de 2009

Tributária

STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Adm. Tributária

CARTILHA BÁSICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTO ? CONCEITO Modalidade fiscal disciplinada na Constituição Federal/88, e definida pelo Código Tributário Nacional como ?toda prestação pecuniária em moeda, ou cujo valor nele possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, […]

Tributária

Governo de SP altera tributo do etanol

Para combater a sonegação de imposto, o governo do Estado de São Paulo decidiu alterar a cobrança da tributação do ICMS do etanol hidratado. A medida vai abranger usinas e distribuidoras de combustíveis, que estimam […]

Tributária

Leão perdoa multa no atraso da DCTF e DACON

Considera-se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração da de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, cujo prazo final de entrega […]