Legislação

Ementário de legislação de 17/11/2009

Legislação FederalLegislação FederalDecreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009 - DOU de 17.11.09

Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4° da Lei n° 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4°, 9°, 11 e 16-A da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8° e 11 da Lei n° 10.176 . . .

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